Regime Especial Mirabete

1 INTRODUÇÃO O escopo do presente trabalho é fazer um estudo analítico do habeas corpus. Analisando sua aplicação no Direito comparado, em especial, no Direito inglês, americano e no ordenamento jurídico pátrio. Ainda considerando a finalidade desta monografia, impende destacar que o intuito não é esgotar o estudo sobre o habeas corpus, mas fazer uma análise de sua origem, seu conceito, sua natureza jurídica, suas espécies, as hipóteses de cabimento, a forma de processamento, bem como

A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Bruno Silva Travezani Resumo: O presente artigo tem a intenção de evidenciar o Regime Disciplinado Diferenciado constitucional, que para muitos doutrinadores é uma afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana, do princípio da tipicidade penal dentre outros. No decorrer do presente artigo buscaremos abordar a origem desse regime, suas características, seus conceitos, os motivos da inclusão nas penitenciárias brasileiras…

quais os fundamentos para sua aplicabilidade, motivação, alterações históricas significativas, que serviram de base para se chegar a atual metodologia. Já o segundo capítulo aborda de forma detalhada cada item da individualização, com enfoque especial sobre a 1ª fase, circunstâncias judiciais, objeto do presente trabalho, apresentando o posicionamento de diversos doutrinadores, especialmente aqueles que mais se adequam aos princípios constitucionais. 9 Por sua vez no…

DIVINÓPOLIS 2013 SOCIEDADE DOM BOSCO DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DIVINÓPOLIS CURSO DIREITO GRUPO: Luciana Cristina Amaral de Souza PRISÃO TEMPORÁRIA Segundo Mirabete e Júlio Fabbrini, a prisão temporária "trata-se de medida acauteladora, de restringir a liberdade de locomoção, por tempo determinado, destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial". Esta espécie

e da criminalidade. Sobre esse assunto, o eminente jurista Juarez Cirino dos Santos: [...] a política penal realizada pelo Direito Penal é legitimada pela teoria da pena, estruturada pelos discursos de retribuição do crime e prevenção geral e especial da criminalidade - as funções atribuídas à pena criminal pela ideologia penal oficial. Nessa perspectiva, a compreensão da Política Criminal [...] pressupõe o estudo das funções atribuídas à pena criminal, como instrumento principal do…

legislativo, executivo e judiciário, nas três esferas de governo. A previsão de condutas criminosas em processos de Licitação, não estão descritos no Código Penal, mas sim, na Lei Federal de Licitações n. 8666/93, nos artigos 89 a 99, em seção especial que trata dos crimes e das penas. Faz parte do cotidiano da sociedade brasileira, acompanhar através de imprensa escândalos envolvendo agentes públicos em desvio de verbas públicas, mas, infelizmente, impera absoluta a impunidade. Em…

circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; (...) Os Egrégios Tribunais Pátrios a respeito de questões semelhantes, assim têm decidido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE GADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. INDÍCIOS…

aplicam ante tais ou quais situações. Por isso mesmo, um segmento jurídico é verdadeiramente “autônomo” quando nele se reconhecem princípios que formam em seu todo uma unidade e que articulam um conjunto de regras de maneira a comporem um sistema, “um regime jurídico” que o peculiariza em confronto com outras regras. De acordo com Maria Helena Diniz:: Nas linguagens jurídicas, princípio pode expressar um preceito; norma de conduta; máxima; opinião,…

considerada de maior preponderância em caso de conflito entre agravantes e atenuantes. É circunstância genérica porque se encontra preconizada na parte geral do Código Penal, sendo possível sua incidência sobre todo e qualquer crime previsto na parte especial do diploma legal. É subjetiva ou pessoal porque se relaciona ao agente, e não ao fato concreto. Aqui, interessante destacar o debate existente na doutrina acerca do motivo pelo qual a reincidência foi considerada pelo legislador…

adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Entretanto, nem sempre foi assim. Porém, interessa-nos analisar sua elevação à categoria constitucional e sua asseguração como cláusula pétrea. No que diz respeito ao artigo 228, da Constituição Federal, a interpretação é a mesma. Diz ele: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial." Traçando um paralelo,…