Regime Especial Mirabete

Resumo da aula finalidades da pena. Depende do momento: 1.Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa à sociedade 2.Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinqüente. Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine". Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se do estudo das penas alternativas, penas estas que substituem a pena privativa de liberdade, evitando-se, assim, o encarceramento dos delinqüentes nas infrações de menor e médio potencial ofensivo, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública;…

Dedico este trabalho a todos aqueles que contribuíram de forma direta ou indireta para a conclusão do mesmo. AGRADECIMENTOS Agradeço em especial a Deus, que me deu a vida o dom da leitura e da saúde que desfruto nessa curta caminha chamada vida Agradeço também à minha família que sempre tem demonstrado apoio ao meu processo de intelectualização em busca de uma sociedade mais justa , assim

pétrea das garantias fundamentais onde garante a proteção dos menores em uma legislação especial classificando-os como penalmente inimputáveis. O Brasil adota o critério biológico como marco divisor da capacidade ocorrendo aos 18 anos completos. Às pessoas com idade inferior presume incapacidade de entendimento e vontade de cometer algo instituído como crime ficando assim sujeitos a uma legislação especial, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sabendo dos problemas sociais que…

sendo o direito ao voto facultativo aos maiores de 16 anos e menores de 18". Por outro prisma, a Constituição estabeleceu em seu artigo 228 que "são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial". A legislação especial a que faz menção o artigo veio a ser promulgada pouco após a Constituição: O Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069/90), que tratou no campo específico do menor infrator o estabelecimento de "medidas sócio…

penal, uma abordagem jurídica. Estabelece a Constituição Federal que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. No mesmo sentido, o art. 27 do Código Penal estabelece que os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Diante disso, esse estudo monográfico teve por problemática questionar a real possibilidade da redução da maioridade penal no Brasil? O que…

do aborto de fetos anencefálicos representaria o primeiro passo para a legalização ampla e irrestrita dos abortos no Brasil; O aborto de fetos anencefálicos seria um tipo de aborto eugênico, isto é, uma espécie de aborto preconizada por regimes arianos, como o nazista, no qual se eliminariam indivíduos com deficiências físicas ou mentais, em uma forma de purificação da raça. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) chegou, inclusive, a pedir para intervir…

penas de 02 (dois) anos cada uma. Assim, em sede de execução de pena, o condenado deverá ter que cumprir as 04 (quatro) penas aplicadas, totalizando 08 (oito) anos de reclusão. Neste sentido ensina JULIO FABBRINI MIRABETE[5] que: “Proferidas várias sentenças condenatórias contra a mesma pessoa em casos de continência, sem que tivesse havido a unificação dos processos em uma única ação penal pela avocação do juízo prevalente, serão expedidas várias…

garantias penais e processuais aliada à adoção das medidas alternativas à prisão (penas restritivas de direito, pecuniárias etc.). No Brasil, começou a ser introduzido com a Reforma Penal de 1984 e se consolidou com a edição da Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099, de 1995). c) Direito Penal de terceira velocidade: refere-se a uma mescla entre as características acima, vale dizer, utiliza-se da pena privativa de liberdade (como o faz o Direito Penal de primeira velocidade), mas…

consistente na restrição ou privação de um bem jurídico e tem como finalidade aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigidas a coletividade. A pena ou o regime prisional tem por finalidade “proporcionar condições para a harmônica integração do condenado ou do internado” (art. 1º da Lei 7.210/84 – Lei de Execução Penal), ou seja, garantir proteção à sociedade, ressocializando-os, mas nunca…