Regime Do Iva Nas Transações Intracomunitárias

ao Imposto (IVA) O IVA, acrónimo de Imposto sobre o Valor Acrescentado, é um imposto que, aprovado pelo Decreto-lei n.º 394/84, de 26 de Dezembro, incide sobre o consumo. Foi introduzido em Portugal com a finalidade de se proceder à harmonização das normas de tributação do consumo, para assim se conseguir alcançar o objetivo visado que é o mercado interno europeu. O imposto sobre o consumo é um imposto indireto, com taxas proporcionais que incidem sobre quase todas as transações de…

imposto sobre o valor acrescentado ou agregado (IVA) é um imposto aplicado na União Europeia que incide sobre a despesa ou consumo e tributa o "valor acrescentado" das transações efectuadas pelo contribuinte. Índice[esconder] * 1 Objecto * 2 Taxas aplicáveis * 3 Isenções do IVA * 4 Exclusões ao IVA * 5 Histórico/Desenvolvimento do IVA * 6 Ver também * 7 Declaração Recapitulativa * 8 Referências * 9 Ligações externas | [editar] Objecto O IVA incide sobre a…

regula o Regime de Bens em Circulação (RBC)? O Regime de Bens em Circulação está previsto no anexo ao Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11 de julho. Este regime foi alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, sendo posteriormente alterado pela lei do OE para 2013 (Lei n.º 66-B/2012, de 30 de dezembro). Em execução do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, foi publicada a Portaria n.º 161/2013, de 23 de abril. 2 - Quando entram em vigor as alterações ao regime…

2095522860 Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias Regimes Particulares: Meios de Transportes Novos Licenciatura em Contabilidade e Administração Ramo: Fiscalidade Unidade curricular: Fiscalidade I Semestre: 4º Turma:TCDF41 Elementos que compõem o grupo de trabalho: Ana Gonçalves – 20120428 Maiuri Meggi - 20120363 Lisboa, 22 de Abril de 2014 Índice Págs. Introdução Banco Central Europeu Definição Missão Funções Estrutura do BCE Comissão Executiva Conselho do…

Harmonização da Tributação Indirecta ___________________ Pág. 26 2.1. A Evolução da Harmonização do IVA _________________ Pág. 26 2.2. Regras de Localização em Sede de IVA _______________ Pág. 45 2.2.1. Localização das Transmissões de Bens ___________ Pág. 47 2.2.2. Localização das Prestações de Serviços __________ Pág. 48 2.2.3. A Problemática das OperaçõesTriangulares ________ Pág. 51 2.3. Comércio Electrónico - IVA _________________________ Pág. 54 2.4. Harmonização dos Impostos…

escrever-se de forma bem legível. Em cada quadrícula só deve ser inscrito um algarismo, devendo o valor representado por cada conjunto de algarismos (campo) encostar-se totalmente à direita CORRECTO FEV INTRACOMUNITÁRIAS: 20 2 3 4 2 0 (Ano) REGIME DO IVA NAS TRANSAÇÕES SE NO PERÍODO A QUE ESTA DECLARAÇÃO RESPEITA NÃO REALIZOU OPERAÇÕES (ACTIVAS OUPASSIVAS), NESTE QUADRO E PASSE JÁ AO QUADRO (Mês) ASSINALE O MÊS OU O TRIMESTRE JAN ANEXOS ASSINALE…

2013). Após o estabelecimento do mercado interno, os termos de “importação” e “exportação” passaram a corresponder apenas a trocas extracomunitárias, sendo que a terminologia utilizada para as trocas intracomunitárias passou a ser “chegadas” e “expedições” respetivamente. Assim, é possível distinguir comércio extracomunitário – exportação ou importação de mercadoria para ou de países terceiros – de comércio intracomunitário – expedição ou chegada…

.................................................................................... 3 1. Como apareceu a inversão do sujeito passivo do iva na prestação dos serviços na Construção Civil .............................................................................................................................. 4 As principais alterações ao código do Iva. ....................................................................... 4 2. 2.1. Em que consiste a alteração da alínea j)…

"A inversão do sujeito passivo de IVA é um mecanismo que visa a simplificação da liquidação do imposto". Na minha opinião a afirmação não está completa, uma vez que a inversão do sujeito passivo de IVA para além de simplificar a liquidação do imposto esta também permite que não haja fraude ao IVA. Tendo em consideração o art. 2º nº1, regra geral a liquidação do IVA, segundo a), deve ser feita pelo vendedor ou prestador de serviço que desenvolvam atividades económicas ou deverá ser feita

exportações, operações assimiladas e transportes internacionais89 SECÇÃO IV OUTRAS ISENÇÕES .................................................................................................. 91 Artigo 15.º Isenções nas operações relacionadas com regimes suspen ............................. 91 CAPÍTULO III VALOR TRIBUTÁVEL ........................................................................................... 93 SECÇÃO I VALOR TRIBUTÁVEL NAS TRANSACÇÕES INTERNAS…