Banco Central Europeu

2095522860
Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
Regimes Particulares: Meios de Transportes Novos
Licenciatura em Contabilidade e Administração
Ramo: Fiscalidade
Unidade curricular: Fiscalidade I
Semestre: 4º
Turma:TCDF41
Elementos que compõem o grupo de trabalho:
Ana Gonçalves – 20120428
Maiuri Meggi - 20120363
Lisboa, 22 de Abril de 2014
Índice
Págs.
Introdução
Banco Central Europeu
Definição
Missão
Funções
Estrutura do BCE
Comissão Executiva
Conselho do BCE
Conselho Geral
Independência política do BCE
Transparência
Definição
Transparência da política monetária
Responsabilização
Subscrição do Capital
Personalidade jurídica
Estatuto institucional
Notícias relacionadas com o BCE
Conclusão
Referências 3
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Introdução
Este trabalho de projeto foi pedido na cadeira de Introdução ao Direito e à Ordem Jurídica, com o intuito de uma abordagem da temática do Direito Comunitário. O subtema desta temática que iremos abordar ao longo deste trabalho é o Banco Central Europeu (BCE).
O Direito Comunitário é uma ordem jurídica, aplicando-lhe os princípios estruturadores de toda a ordem jurídica, ou seja, fontes, contencioso, interpretação, integração de lacunas e outros.
O Banco Central Europeu surgiu como uma necessidade, após a implementação do Euro na União Europeia, com o fim de existir um banco comum, de todos os países integrantes da mesma ocorrendo assim uma gestão da União Económica e Monetária e do Euro.
Artigo 1º Incidência Objetiva
Estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA):
a) As aquisições intracomunitárias de bens efetuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo dos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, agindo como tal, quando o vendedor for um sujeito passivo, agindo como tal, registado para efeitos do IVA noutro Estado membro que não esteja aí abrangido por um qualquer regime particular de isenção de pequenas