Regime De Contratação Pj

contrato de direito privado Há uma supremacia de poder que a AP tem no contrato administrativo e que não existe no contrato de direito privado. Esse império de poder existe porque o CA é todo regrado pelas normas de direito público. Assim sendo, o regime jurídico administrativo é o usado para a leitura e interpretação do contrato administrativo, inclusive toda aquela principiologia ligada à AP. Ex: a AP pode rescindir unilateralmente o contrato administrativo a qualquer momento,…

sua atividade principal. São exemplos de atividades auxiliares: manutenção, restaurante, limpeza, segurança, administração, etc. • IMPESSOALIDADE: A contratação de empresa, de personalidade jurídica (PJ), não há diretamente a pessoalidade, porque tem a opção de contratar empregados para prestarem o serviço, junto o tomador. Já a contratação de profissionais autônomos (PF), muito embora seja ele quem deverá executar o serviço, deve-se tomar o cuidado para não ficar subordinado a…

realizados, a empresa já pode operar legalmente. O registro de uma academia representa o equivalente à Certidão de Nascimento para empresários individuais e pessoas jurídicas. Ele é efetuado na Junta Comercial do estado ou no Cartório de Registro de PJ. Antes é preciso verificar se há alguma outra academia registrada com o nome pretendido. Registrada, ela recebe o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), que consta em etiqueta afixada no ato constitutivo. Com o NIRE em…

CONTÁBEIS (Custos Básicos) * Aprovada pelo Sindicato dos Contabilista do Estado da Bahia em 1º turno na Assembléia Extraordinária realizada em 29/09/2009 * Fundamentação: Capítulo II, artigos 4º item A e 5º item E Estatuto: Reg. no 2º Cart. Reg. Civil das PJ nº 21714 em 15/06/04 - Vigência: de 01/07/2009 à 31/12/2012 - índice de reajuste: 10% * Protocolada no CRC-BA nº 2009/011160 em 09/10/2009 - Parâmetro: Valor de referência mínima: Base de cálculos de R$ 605,00 (100%) - Por…

aquela que preponderam as regras [existem mais regras que princípios]. A CF/88 parace que está no meio termo. Quanto à essência ou critério ontológico [Karl Loewenstein]: Semântica – é aquela que esconde a triste realidade de um país. É comum em regimes ditatoriais. Por exemplo, a CF/1824 [falava da liberdade, mas adotava a escravidão]. Nominal – é aquela que não reflete a realidade do país, pois se preocupa com o futuro. Normativa – reflete a realidade atual do país. A CF/88 é …

Estatística), em setembro, o número de informais atingiu 42,7% do total de empregados das seis maiores regiões metropolitanas do país. Em três delas  Recife, Rio de Janeiro e Salvador, os trabalhadores que não têm registro batem os que estão sob o regime da CLT(Consolidação das Lei Trabalhistas). As razões para essa situação passam pelas inovações tecnológicasque agilizaram os processos fazendo como que menos pessoas atuem para atingir o resultado obtido no passado e pelo ciclo…

e entre funcionários e chefia. A empresa também faz um café por mês em homenagem aos aniversariantes do mês. A próxima meta da empresa é a implantação de uniformes personalizados para todos os funcionários e a criação de mais um setor, com a contratação de um profissional de TI – tecnologia de informação. A empresa possui um grêmio, que é administrado pelos próprios funcionários, com registro em ata e cobrança de uma pequena mensalidade para proporcionar mais momentos de integração…

. . . . . . . 7 SPREADS PF+PJ. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 CONSOLIDADO TODOS OS BANCOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 CRÉDITO DE PJ E PF . . . . . . . . . . . .

CÁLCULO E ALÍQUOTAS 30 6.3. PESSOA JURÍDICA BENEFICIÁRIA DE INSENÇÃOOU ALÍQUOTA ZERO 31 6.4. RETENÇÃO 32 6.5. PRAZO E CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 32 6.6. TRATAMENTO DOS VALORES RETIDOS 32 6.7. INSS - APLICAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE PJ 33 6.7.1. APLICAÇÃO DE RETENÇÃO EM CASOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS (OU NÃO-CONTÍNUOS) 33 6.7.2. APLICAÇÃO DE RETENÇÃO EM CASOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS 34 6.8. DISPENSA DA RETENÇÃO (Artigo 120 da IN 971/2009) 37 6.8.1.…

prestação no País seja inferior à quantidade a ser adquirida ou a quantidade mínima para economia de escala. 8. A margem de preferência poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários do Mercosul. 9. Os editais para contratação de bens, serviços e obras poderão, com prévia justificativa da autoridade, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade da Adm (ou outros indicados por processo isonômico), medidas de compensação comercial,…