Regime Celetista Do Servidor Público

capazes de desempenhar estas funções de modo eficiente. É perceptível, no entanto, em algumas instituições de ordem pública, a necessidade de qualificação profissional dos servidores, tendo em vista algumas deficiências no atendimento, deficiências que, muitas vezes, surgem pelo comodismo que alguns funcionários de órgãos públicos apresentam pelo fato de serem efetivados no cargo que ocupam sendo protegidos, assim, pela legislação que efetiva o funcionário, mas não fiscaliza ou avalia…

Componente Curricular de Direito Administrativo II. XANXERÊ, MARÇO DE 2015 PERGUNTAS 1. Explique a diferença entre regime celetista e estatutário. 2. Explique o que são cargos públicos, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções públicas. 3. Explique as formas de provimento bem como a sequencia de procedimentos necessários até a entrada em exercício do servidor, identificando os prazos aplicáveis. 4. Explique as diferenças entre vencimento e remuneração 5.…

motivação dos atos administrativos. A exoneração do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, isso assegura que os princípios observados no momento daquela admissão sejam também respeitados na demissão. Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista submetem-se ao regime trabalhista comum, com um vínculo jurídico de natureza contratual, que tem aplicação das disposições constantes da Consolidação…

PREjuízo À SAÚDE DO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTIGO 40, § 4°, DA CONSTITUiÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - artigo 57, § 1°, da Lei n? 8.213/91. Muito antes disso, conforme já foi afirmado, a jurisprudência se firmou no sentido de que a cada período trabalhado em exposição a condições especiais, sob o regime da CL T, o…

CARREIRA JURIDICA – MÓDULO II Direito Administrativo Matheus Carvalho I) Estão sujeitos a CONCURSO PÚBLICO; *AGENTES PÚBLICOS* II) Vale o Regime da NÃO CUMULAÇÃO 01. AGENTES PÚBLICOS • Todo aquele que exerce função pública, quer seja temporária, quer sem remuneração (ex. integrantes do júri, mesário). É a expressão mais abrangente, compreendendo os Agentes Políticos, Servidores Estatais e Agentes Honoríficos. de CARGO ou EMPREGO; III) Se a empresa pública ou Sociedade de Economia Mista NÃO

SUMARIO: 1- introdução, 2- conceito: agente publico, 3- classificação dos agentes públicos, 4- regime jurídico do agente publico, 5- conclusão Aluno graduando em Direito: Lucas rodrigues de oliveira - PE Matricula: 2008 90 204 Faculdade dos Guararapes – FG ______________________________________________________________________ Servidores publico: agente publico e seu regime jurídico 1-Introdução Toda aquela pessoa física que presta serviço ao estado e as pessoas jurídica da…

(p.223). Relação de Trabalho no Âmbito da Administração Pública (Servidor Estatutário): “Cumpre registrar, contudo, que o Presidente do STF concedeu liminar – referenciada pelo Plenário- na ADI n. 3.395, proposta pela AJUFE- Associação dos Juízes Federais do Brasil, nos seguinte termos: (...) Não há que se entender que justiça trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar questões relativas aos servidores públicos. Essas demandas vinculadas a questões funcionais a eles…

enquadrados nas formatações dos vínculos de emprego - em especial servidores públicos - não foi possível face à falta de regulamentação constitucional, que defina a quem cabe regulamentar as questões de segurança para essa categoria de trabalhadores. ò Havendo órgão público, ou empresa pública, onde hajam trabalhadores efetivamente com vínculos de emprego regidos pela CLT e outros com vínculos estabelecidos conforme o estatuto do servidor público, a CIPA deve ser constituída…

devem seguir as limitações do regime jurídico de direito público (licitação; concurso público; ...). - As empresas estatais são criadas pelo registro. A lei somente autoriza a sua criação. - Termo amplo1 que abarca: 1) Empresas Públicas (EP) e - Ex: Correios; Caixa Econômica Federal (CEF); ... 2) Sociedades de Economia Mista (SEM). - Ex: Banco do Brasil; Petrobras; ... * Diferenças entre EP e SEM: 1) Capital: a) EP: 100% público. - O capital precisa ser 100% público…

direito às férias não será afetado. - doméstico: o antigo texto da lei 5859, art. 3º assegurava 20 dias úteis, atualmente já modificado. - não será considerada falta os serviço a ausência prevista no art. 473, CLT. Os trabalhadores contratados sob o regime de tempo parcial (sujeitos a jornada que não exceda a vinte e cinco horas semanais) têm duração das férias distintas, na seguinte proporção: Duração do trabalho semanal Duração do período de férias Superior a 22 h, até 25 h 18…