Regime Aduaneiro

a bem, que se encontre no País, de propriedade do comprador, inclusive em regime de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; c) entregue a órgão da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; d) entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime aduaneiro especial de loja franca; e) entregue, no País, a subsidiária ou…

Poderá ser autorizado o regime para as empresas estrangeiras de transporte rodoviário. O Depósito Afiançado é localizado na zona primária quando se tratar de transportador aéreo. No caso de transportador rodoviário poderá localizar-se na zona secundária. O prazo de permanência dos bens, no regime é de 5 anos da admissão (mais 45 dias de perdimento). A empresa permissionária responde pela guarda e conservação das mercadorias e deve firmar "Termo de Responsabilidade". O regime poderá…

Temporária é o regime aduaneiro que permite a entrada de certas mercadorias no país com uma finalidade e por um período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos aduaneiros incidentes na sua importação com o compromisso de serem reexportadas. Esse regime suspensivo tem como objetivo favorecer a importação de bens para atender a interesses nacionais de ordem econômica, cientifica técnica, social, cultural, etc. Condições básicas para aplicação do…

ICMS/SP - Concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4% Portaria CAT nº 108, de 24.10.2013 - DOE SP de 25.10.2013 Disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme…

conceitos, fontes e princípios administrativos. Constituição Federal de 1988. 2. Organização Administrativa do Estado Brasileiro: princípios, espécies, formas e características. Órgãos públicos. Administração pública direta e indireta. Regime jurídico administrativo. Regimes de parcerias. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. 4. Teoria dos Atos…

Aurora se destaca pela modernidade e funcionalidade, tendo uma área extensa de 295.000m², tanto em área de estocagem, área administrativa, e demais edificações como áreas exclusivas para Receita Federal, Ministério da Agricultura, Despachantes Aduaneiros. Iniciou as operações Logísticas e de Comércio Exterior no ano 2000. Ampliou sua atuação a partir de Novembro de 2003 implementando a operação de Armazém Geral como complemento aos serviços oferecidos aos clientes. Em 2009 ampliou…

1. Introdução 1.1 Conceito de tributos 3 1.2 Classificação 3 1.3 Objetivos 3 2. Exportação e Importação 2.1 Exportação 4 2.2 Importação 4 3. Aduana 3.1 Valor aduaneiro 5 3.2 Cálculo 5 3.3 Despesas 5 4. Fato gerador e como calcular 4.1 Impostos de Importação 6 Conclusão 1. Introdução Abordamos as diferenças entre impostos de importação e…

controle está a cargo do banco central e que se processa por meio de um banco autorizado a operar em câmbio; e Fiscal: que compreende o despacho aduaneiro, mediante o recolhimento de tributos, e que se completa com a retirada física da mercadoria da alfândega. Desde janeiro de 1997, as atividades de licenciamento, despacho aduaneiro e controle cambial, relativas às operações de importação, são exercidas pela SECEX - Secretaria de Comércio Exterior, pela RFB - Secretaria da…

LEANDRO MATOS GUALBERTO DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO: IN SRF Nº 911/06 Salvador 2014 MANUELA FERREIRA DAS NEVES PAULO SANTOS PEREIRA SÉRGIO LEANDRO MATOS GUALBERTO DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO: IN SRF Nº 911/06 Trabalho apresentado à disciplina Comércio Exterior como requisito de avaliação parcial do Curso de Administração. Orientador: Prof. Marivaldo Ventura Lima Júnior Salvador 2014 O Despacho Aduaneiro Simplificado fundamenta-se na…

helicópteros serão utilizados por uma empresa que presta serviços à Petrobrás pode-se-ia utilizar pensar em utilizar o regime especial REPETRO com base na IN 1.415/13. No entanto, como os helicópteros serão destinados ao transporte de funcionários às plataformas de petróleo esse regime não pode ser aplicado, com base em seu artigo 3º, parágrafo 1º, inciso II, o qual veda a aplicação do regime aos bens cuja função principal seja o transporte de pessoas (...). Para a venda do bem com…