Regime Aduaneiro

2 O COMÉRCIO INTERNACIONAL. .14 2.1 O Brasil e a Importação 16 2.2 Globalização 19 3 O REGIME ADUANEIRO NO BRASIL. .21 3.1 O Tratamento Tributário nas Importações. 22 3.1.1 IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. 22 3.1.2 ICMS –Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 23 3.1.3 AFRMM – Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. 23 3.2 Principais Regimes Aduaneiros Especiais. 24 CONCLUSÃO 25 BIBLIOGRAFIA. 26 INTRODUÇÃO Com a formação…

Calculo de custo de importação Cambio e pagamento internacional Logística Despacho aduaneiro de importação Despacho aduaneiro de importação é o procedimento fiscal mediante o qual é verificada a exatidão dos dados pela declaração de importação feita pelo importador em relação a mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. O desembaraço aduaneiro constitui o final do despacho, onde a mercadoria é entregue para o…

SITE RECEITA FEDERAL Dispõe sobre a habilitação e credenciamento de intervenientes para operações ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.245, de 30 de janeiro de 2012 . (Vide art. 48, da IN RFB nº 1.245/2012 ) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da…

Questão 1: O que é despacho aduaneiro de importação? R: Despacho aduaneiro de importação é o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, seja importada a título definitivo ou não (Decreto nº 91030/85, Artigo 411). Questão 2: Quando se inicia o despacho aduaneiro de importação? R: Questão 3: Em que momento ocorre o pagamento dos tributos Federais na importação? R: Questão 4: É possível o registro da D.I antes da…

externas, não podem ser realizadas por determinação legal. As importações estão dispensadas de licenciamento, no entanto, os importadores devem solicitar registro no SISCOMEX da declaração de importação (DI), a fim de iniciar processo de despacho aduaneiro; Existem 3 modalidades de licenciamento distintas, sendo: Dispensadas de Licenciamento – Sujeitas ao Licenciamento Automático e Sujeitas ao Licenciamento Não Automático. Com relação a tratamentos administrativos da SISCOMEX,…

Regulamento aduaneiro  Controle do fluxo de mercadorias Funções da Aduana  Funções aparentes*  Cobrança de tributos aduaneiros*  Aplicação de proibições e restrições* Legislação Aduaneira, Tributária e Internacional  Restrições ao comércio exterior: • tarifárias • não tarifárias Direito aduaneiro Direito internacional Direito tributário 1  Direito aduaneiro  Direito tributário  Direito internacional • SH Referências de Apoio  ROCHA, Paulo Cesar A. Regulamento…

COMPETÊNCIA 03 | CONHECER OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NA IMPORTAÇÃO. Curso: Logistica Aluno: Joelma C. Lopes dos Santos Explique as etapas do processo de despacho aduaneiro de importação. R: Primeiro estes três processos gerados no SISCOMEX DI Declaração de importação>conjunto de informações gerais sobre determinado operação de importação. Adição da DI > Conjunto de informações especificas sobre determinada mercadoria. Extrato da DI> Documento contendo todas as…

resposta o art. 167, inciso IV, da CF/88 e o art. 4º do CTN. Resposta: Contribuições, segundo Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário p 42) “... são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime constitucional peculiar aos tributos.” O Art.4° do CTN define que é irrelevante a destinação legal do produto de arrecadação para a sua qualificação, o que a meu ver faz muito sentido, uma vez que este foi arrecadado ele entra para a…

cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro da mercadoria. O Imposto de Importação é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na TEC sobre essa base de cálculo, conforme abaixo: II = TEC (%) x Valor Aduaneiro Incidência: O imposto incide sobre a mercadoria estrangeira. Fato gerador: o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria…

8- Desembaraço Aduaneiro O desembaraço aduaneiro no seu direto e a liberação de um produto pela alfândega para a entrada no país (em caso de uma importação) ou saída ( em caso de exportação, depois de toda a sua documentação verificada, definido –se assim o ato final do despacho aduaneiro, ou seja, é e todo o procedimento pelo qual o órgão federal considera a operação de importação terminada, partindo