Regime Aduaneiro

Alfandegamento Alfandegar é o ato de tornar área delimitada sob absoluto controle aduaneiro. A Portaria MF n 2.438/10 assim dispõe sobre esta conceituação: Art. 2º Entende-se por alfandegamento ou trânsito de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados, embarque ele destinados, movimentação, armazenagem e submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do…

1967-1973: milagre econômico – PIB: crescimento a taxas elevadas Criação de incentivos fiscais à exportação e liberação de importações Início da utilização de entrepostos** e drawback*** **Entrepostos – armazém pago, regime em que a carga fica armazenada. ***Drawback - O Regime Aduaneiro Especial de Drawback objetiva desonerar de tributos os insumos utilizados na produção de bens destinados à exportação. TRA - Terminal Retro Portuário Alfandegado EADI - Estação Aduaneira do Interior…

uma União Aduaneira e o estabelecimento de um Mercado Comum. Sobre etapas do processo de integração indique a alternativa correta: A. A A União Aduaneira, consiste em um grupo de dois ou mais países entre os quais se eliminem os direitos aduaneiros e os demais regulamentos comerciais restritivos para parcela representativa do intercâmbio comercial dos produtos originários da região. Também é estabelecida a livre circulação de pessoas e mercadorias. B. O Mercado Comum consiste…

São recintos alfandegados de uso público, situados em zona secundária, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e bagagens, sob controle aduaneiro No porto seco são executados serviços aduaneiros a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive os de processamento de despacho aduaneiro de importação e de exportação, possibilitando a interiorização desses serviços no País. Alguns serviços executados em Portos Secos são:…

vem ganhando importância no cenário internacional por constituir uma arma que os países utilizam em suas negociações internacionais. Também denominado vulgarmente como tarifa aduaneira, direitos de importação, tarifa das alfândegas ou direitos aduaneiros, o imposto de importação é um tributo de competência da União, e assim se justifica porque, em se tratando de um imposto com implicações no relacionamento do país com o exterior, seu trato deve caber na verdade à União, responsável por…

................................................07 Courier x FormaL........................................................................... 08 ÓrGãoS interVenienteS.............................................................. 08 deSPaCHante aduaneiro........................................................... 10 HaBiLitação - radar..................................................................... 10 HaBiLitação de rePreSentante.....................................................11 CÂmBio.

Regime Especial: DrawBack O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Existem três modalidades de drawback: isenção, suspensão e…

......................................................................................... 33 16 Legislação aduaneira ................................................................................................................... 35 17 Valor aduaneiro............................................................................................................................ 37 18 Classificação fiscal...............................................................................................

1350024 Roberta Cardozo – 1440163 Despacho Aduaneiro Trabalho da disciplina de Despacho Aduaneiro, no curso de Gestão de Negócios, com ênfase em Comércio Exterior, sob a orientação da Professora Ana Paula Morais, para composição da nota de aproveitamento. São Caetano do Sul 2013 RESUMO O principal objetivo deste trabalho é simular o processo de desembaraço aduaneiro na importação, analisando todos os passos…

O REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK NAS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES BRASILEIRAS Igor DURIGON Faculdade de Tecnologia de Jundiaí Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Fatec-Jd, CEETEPS, Jundiaí, SP, Brasil. idurigon@husky.ca Navegação Interior e Portos Marítimos - Prof.ª Jucelaine Leonardo do VALLE Faculdade de Tecnologia de Jundiaí Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza Fatec-Jd, CEETEPS, Jundiaí, SP, Brasil. dovalle.leonardo@gmail.com Navegação Interior e…