Regime Aduaneiro

RECINTOS ALFANDEGADOS Consideram-se portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados aqueles que, sob o controle aduaneiro, forem declarados ter a finalidade de: * estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; * efetuar operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; * embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. Somente…

a ser elaborada, de acordo com o tratamento aduaneiro a ser dado à mercadoria objeto do despacho, conforme a tabela "Tipos de Declaração", administrada pela SRF. 2 - Tipo de Importador Identificação do tipo de importador: pessoa jurídica, pessoa física ou missão diplomática ou representação de organismo internacional. 3 - Importador Identificação da pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. 4 - Caracterização da Operação

rodoviária ou ferroviária. Quando mais de um tipo de transporte é utilizado para entrega, chamamos de transporte multimodal. O despacho aduaneiro de mercadorias na importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a título definitivo ou não, sujeita…

terrestres se faz através de negociações conjuntas periódicas visando atender as crescentes necessidades das partes, pela incorporação dos avanços tecnológicos e operacionais, pelo maior grau de segurança e pela maior agilidade dos procedimentos aduaneiros e imigratórios. Assim, o mercado de movimentação dos fluxos internacionais de bens e pessoas torna-se cada vez mais dinâmico, competitivo e seguro, para as empresas nacionais dos diferentes países. Ressalte-se que o transporte…

aplicabilidade desses incentivos, e em que medida promovem a desoneração fiscal e auxiliam na competitividade das empresas brasileiras frente ao mercado externo. Outra questão abordada refere-se aos dois tipos de regimes aduaneiros especiais mais utilizados pelas empresas atualmente: o regime de Drawback e o de Ex-Tarifário. O trabalho conclui que tais incentivos são essenciais para o incremento do comércio exterior brasileiro, tanto no que se refere às exportações quanto às importações,…

essa análise para todas as importações dos nossos clientes, indicando para eles sempre o melhor caminho a ser seguido. 9) Cite as Três grandes categorias de regimes aduaneiros. Resposta: Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e o DAC – Depósito Alfandegado Certificado 10) Qual a finalidade do despacho aduaneiro? Resposta: Verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou importada, aos documentos…

armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e bagagem procedentes do exterior ou a ele destinadas. Devido à dinâmica do comércio exterior, o governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos. Esses mecanismos são denominados regimes aduaneiros e para que essas mercadorias possam entrar regularmente no território nacional, ela tem que ser admitida em um desses regimes, onde cada…

Resumo A utilização de incentivos fiscais às exportações, como o Regime Aduaneiro Especial de Drawback pode parecer, à primeira vista, ser sempre vantajosa, independentemente do porte das empresas. Entretanto, diferentes fatores internos e externos à empresa interferem na utilização do regime. Com o objetivo de analisar a influência do porte no desempenho das atividades de logística integrada das empresas usuárias do Regime de Drawback, foi realizada uma pesquisa constituída de duas etapas

nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem assim a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão. A execução das operações e a prestação dos serviços conexos serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em…

Monografia a ser apresentada como Trabalho de Conclusão do Curso de. Pós Graduação em Comércio Exterior da Universidade Estácio de Sá. Rio de Janeiro 2013 RESUMO Sumário INTRODUÇÃO 5 1. REGIME ADUANEIRO DE DRAWBACK 7 2. Modalidades de Aplicação do Drawback 10 3. TIPOS DE DRAWBACK (REGIME) 11 3.1 PROCEDIMENTOS 12 4. DRAWBACK INTEGRADO INTERMEDIARIO 13 4.1 Drawback Integrado 13 4.2 Drawback Integrado Intermediario 14 4.2.1 PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DO DRAWBACK INTEMREDIARIO…