Regime Aduaneiro

Conteúdo 1- Regulamento aduaneiro O novo Regulamento Aduaneiro está regido pelo Decreto 6759, de 05/02/2009 regulamente a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Além disso, estabelece todas as normas para a entrada e saída de mercadoria do Território Nacional (território aduaneiro), seja ela temporária ou efetiva, seja bagagem, doação, amostra ou mesmo os veículos, passageiros e guarnição para a tripulação…

19/10/2011 DEFINIÇÃO ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Artigo 353 a 382 do Regulamento Aduaneiro. • Permite a permanência, no País, de bens procedentes do exterior, por prazo e para finalidade determinados, sem pagamento dos impostos na importação. importação. - Instrução Normativa SRF nº 285/2002 O REGIME SE APLICA A BENS: • IMPORTADOS EM CARÁTER TEMPORARIO E SEM COBERTURA CAMBIAL; • ADEQUADOS À FINALIDADE PARA QUAL FORAM IMPORTADOS; • UTILIZADOS EM CONFORMIDADE COM O PRAZO DE

Transporte e Seguro Internacional 9. Importação 10. Regras de Origem 11. Valor Aduaneiro 12. Preço de Transferência 13. Pagamentos Internacionais 14. Contencioso Aduaneiro 15. Imposto sobre Importação/Exportação de Bens Virtuais 16. Câmbio 17. Regimes Aduaneiros 18. Exportações 19. Mecanismos de Financiamento do Mercado Exterior 20. Fontes de Financiamento Internacional 21. Incentivos às Exportações no Brasil 22. Direito Aduaneiro pag. 02 pag. 04 pag. 05 pag. 09 pag. 09 pag. 10 pag. 14…

comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior; II - mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda; III - mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que…

Regimes de Tributação no Comércio Exterior Drawback Considerado um incentivo à exportação, (este regime especial previsto nos arts.335 e seguintes do regulamento aduaneiro) autoriza operações de importação com suspensão, isenção ou restituição de tributos, de insumos e produtos intermediários a serem empregados em produto exportado ou destinado à exportação. Na prática, o drawback suspensão

15 Abril 2009 RESUMO A Linha Azul, regime de Despacho Aduaneiro Expresso, assim batizada em 1999 é um regime, administrado pela Receita Federal, de facilidade no âmbito de importação e exportação voltado para empresas que atuem no setor de indústria. Regulamentada pela Instrução Normativa em vigor n° 476/2004 e suas alterações, a IN 582/2005, 680/2006 (alterada pela 702/2006 e 731/2007) e 779/2007 e Ato Declaratório do COANA 06/2005 a habilitação ao regime é opcional desde que cumpra…

Comercial 18 Romaneio ou Packing List 19 Carta de Crédito 19 Apólice de Seguro 19 Certificados 19 Certificado de Origem: 20 Nota Fiscal de Entrada 20 PARTICULARIDADES – DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO 20 Trânsito Interno das Mercadorias 20 Desembaraço Aduaneiro na Alfândega 20 Negociação com ao Banco 21 Fins Fiscais e Contábeis 21 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS 21 LICENÇA DE IMPORTAÇÃO E DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO 24 LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO E NÃO AUTOMÁTICO 24 ELABORAÇÃO DO…

UNIVERSIDADE ************* FACULDADE DE E NGENHARIA ENGENHARIA DE PRODUÇÃO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO E PROCEDIMENTO ALFANDEGARIOS Professor: ***************** Acadêmico: ********************** Cuiabá, MT - Junho - 2014 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO ***************************************** Transporte e Logística Despacho Aduaneiro e Procedimentos Alfandegários Este Trabalho é parte da avaliação da…

nas atividades de importação. Importação: Visão Geral A importação é o ingresso seguido de internalização de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Em termos legais, a mercadoria só é considerada importada após sua internalização no país, por meio da etapa de desembaraço aduaneiro e do recolhimento dos tributos exigidos em lei. O processo de importação pode ser dividido em três fases: administrativa, fiscal e cambial. A fase administrativa se…

Áreas de Livre Comércio; CONSIDERANDO, assim, a necessidade de proceder, no âmbito deste Estado, a alterações na legislação do ICMS relacionada a essas operações e prestações, seja para atualização de procedimentos, seja para o disciplinamento de regimes especiais previstos nos referidos convênios; CONSIDERANDO, por fim, em obediência ao disposto no art.132 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, a necessidade de regulamentar a incidência, ou não, do ICMS nas importações e…