Regime Aduaneiro

SUMÁRIO 1. DA EXISTÊNCIA DE UM DIREITO ADUANEIRO..........................................4 2. CONCEITO .....................................................................................................5 3. PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA DO DIREITO ADUANEIRO .................7 3.1 Território aduaneiro.....................................................................................7 3.2 Mercadoria é tudo aquilo que é objeto do comércio................................8 …

1 MANUAIS ADUANEIROS Os Manuais Aduaneiros são sistemas informatizados que têm por objetivo orientar os importadores, exportadores, transportadores, depositários e demais intervenientes nas atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO Despacho de exportação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em relação à mercadoria, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas a seu

é útil, pois discorre sobre a existência do regime, esclarecendo sobre a aplicabilidade deste benefício, operações com possíveis abrangências, exigências legais, controles e procedimentos necessários, assim como informar respectivas legislações que fundamentam e amparam este regime. Atualmente, diante da grande carga tributária existente no Brasil, o Repetro tem por finalidade precípua a permissão legal, tributária, da entrada no território aduaneiro de alguns bens com a suspensão dos…

SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. Introdução Conceitos Habilitação para Importar Documentos na Importação INCOTERMS Câmbio Classificação Fiscal de Mercadorias Sistema Administrativo Despacho Aduaneiro de Importação Custos na Importação Regimes Aduaneiros Especiais 1 Sistemática de Importação 1. INTRODUÇÃO É sempre crescente o interesse pelo tema: Importação. Oportunidades, taxa de câmbio favorável, acesso a informações via internet, facilidade…

EXPORTAÇÃO NOÇÕES DOCUMENTOS E DESPACHO ADUANEIRO Trabalho sobre o módulo de Relações Internacionais MAUÁ SETEMBRO DE 2012 SUMÁRIO 1 Introdução.........................................................................................................3 2 Produtos............................................................................................................4 2.1 Razão Social..............................................................

recíproco. André Lopes de Oliveira Reflexo do OMC no MERCOSUL. Regimes aduaneiros especiais e exportação Operações especiais  Estações aduaneiras Regimes aduaneiros e importação Segundo, Maria Rebono. Denomina-se regime aduaneiro os tratamentos tributário e administrativo, aplicáveis a mercadorias submetidas ao controle aduaneiros, considerando sua natureza e a utilização, e de acordo com as leias e os regulamentos aduaneiros. Adriana Rocha Gomes Reflexo do OMC no MERCOSUL. …

Portuárias e Aeroportuárias................................................17 6.5 Regime de Tributação Simplificada................................................17 7 Despacho Aduaneiro......................................................................18 7.1 Abrangência..................................................................................18 7.2 O despacho Aduaneiro de importação...... ...................................19 7.3 …

Isenções Fato gerador Sujeito passivo Base de cálculo Alíquotas Prazo de recolhimento Regimes aduaneiros especiais Créditos A MP nº 164, de 29 de janeiro de 2004, posteriormente convertida com modificações na Lei nº 10.865, de 2004, instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, denominados, respectivamente, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público

mercadorias sob controle aduaneiro. Zona Primária É a área que compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre Zona Secundária Área que compreende o restante do território aduaneiro,sendo seus recintos alfandegados representados pelos entrepostos, depósitos, terminais e outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias importadas ou exportadas, para serem movimentadas ou permanecerem sob controle aduaneiro.…

Conceito Exportação Temporária 5 Art. 385 O regime de exportação temporária é o que permite a saída, do País, com suspensão do pagamento do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada (Decreto-lei nº 37, de 1966, artigo 92, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, artigo 1º). Seção II - dos Bens a que se Aplica o Regime Art. 386 O regime será aplicado aos bens…