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Regimes de Tributação no Comércio Exterior Drawback Considerado um incentivo à exportação, (este regime especial previsto nos arts.335 e seguintes do regulamento aduaneiro) autoriza operações de importação com suspensão, isenção ou restituição de tributos, de insumos e produtos intermediários a serem empregados em produto exportado ou destinado à exportação. Na prática, o drawback suspensão é mais comum. Existe um documento chamado "ato concessório" no qual são firmadas as condições para o deferimento deste incentivo (prazo, preço, quantidade, etc.). No caso do drawback isenção, este é deferido sobre os tributos aduaneiros incidentes sobre produtos importados após comprovada restituição, basta o interessado comprovar a utilização de produtos intermediários/insumos regularmente importados e posteriormente exportados.
Zona Franca de Manaus
É um regime aduaneiro aplicado em área especial.( segundo os arts. 452 e seguintes do regulamento aduaneiro). A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais.Ela foi criada pelo Decreto-lei nº 288/67.
É um centro industrial, comercial e agropecuário.os bens estrangeiros destinados à Zona Franca de manaus gozam de insenção dos Impostos de Importação e sobre produtos Industrializados.
Entreposto Aduaneiro Este pode ser aplicado aplicado na importação e na exportação,( Previsto nos arts. 356 a 371 do Regulamento Aduaneiro), permite a armazenagem de mercadorias, em local determinado, com suspenção das obrigações fiscais e sob controle fiscal. Com ele, os contribuintes podem realizar suas operações de acordo com a necessidade e conveniência econômicas. As mercadorias destinadas à exportação ou à importação podem ficar depositadas em armazéns gerais, trading companies, empresas de transporte internacional de carga, todos autorizados pela fiscalização.
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