Reforma Tributária Contida Na Pec 233

pública municipal e acena para uma nova Administração ao desenvolvimento responsável e sustentável. No texto de Valmor Cardoso dos Anjos e Eliana Silva Nunes, diz: Nas últimas décadas, os brasileiros envolvidos ao processo de modernização do país, a reforma do estado se constitui um dos temas de maior importância na agenda contemporânea e, certamente, um dos maiores desafios da relação Estado e sociedade em um mundo progressivamente democrático, buscando reformular o Estado para…

15 PRADO, Geraldo. Da delação premiada: aspectos de direito processual. Boletim IBCCRIM. São Paulo, v. 13, n. 159, p. 10-12, fev. 2008. 14 W WW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária), art. 25, § 2º, da Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1996 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional), arts. 35-B e 35-C da Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994 (Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica), art. 1º, § 5º, da Lei…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). RESPONSÁVEL: MANOEL PEDRO. Administração Pública como função do Estado. Estado, Governo e Administração são termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em

................................................................ 81 3.10 – NO REGIME PRESIDENCIALISTA .................................................................................. 82 3.11 – REFORMAS MONETÁRIAS E OS PLANOS ECONÔMICOS ................................................ 86 3.11.1 Reformas Monetárias................................................................................................. 87 3.11.2 Planos Econômicos ..........................................................

Autoridade Marítima Procede à subdelegação de competências nos chefes dos departamentos marítimos Portaria n.º 320-A/2011. D.R. n.º 250, 2.º Suplemento, Série I de 2011-12-30 Ministério das Finanças Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis Lei n.º 64-B/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30 Assembleia da República Orçamento…

industriais, de prestação de serviços, a entidades sem fins lucrativos e a órgãos e empresas públicas, caso em que ficarão sujeitas ao ordenamento jurídico pátrio, mais especificamente, as normas cíveis, empresariais, trabalhistas, previdenciária, tributária e penal. Tais encargos também serão exigidos daquelas empresas que tenham objeto social diverso das atividades de segurança privada, mas mesmo assim se utilizam de pessoal do próprio quadro funcional para a execução desse tipo…

elaboração da pesquisa, concedendo-me entrevistas, gentilmente, fornecendo-me dados, remetendo-os via correio e mensagens eletrônicas, entre outros, meus sinceros agradecimentos. Sem a ajuda de vocês, não seria possível enriquecer as análises aqui contidas. À Aparecida de Fátima Ferreira, pela atenciosa revisão gramatical. Ao amigo Efrain Maciel e Silva, pelo grato convívio que pude ter, após conhecê-lo em Campo Grande (MS). Obrigado pela ajuda sempre fiel nas questões ligadas à…

regula a oferta de dinheiro em Cabo Verde. Nesta sua última função, seus poderes são limitados porque o escudo de Cabo Verde (CVE) está indexado ao euro (€), sendo garantido pelo Governo de Portugal. WT/ACC/CPV/30 Pág. 3 9. No contexto das reformas iniciadas em 1993, o BCV abandonou os métodos administrativos de controlo monetário em 1999, particularmente o uso de taxas de juros e limites de crédito estabelecidos de maneira administrativa. A regulação da política monetária…

médico-industrial-farmacêutico. O “milagre” não durou muito; seguiu-se o esgotamento do modelo, havendo crises, distensão, abertura política e crescimento do movimento social pela democratização do país. 21 Vigilância Sanitária Em meio a crises e reformas na saúde tentou-se interferir nos medicamentos, cuja problemática, já no início dos anos 60, dera lugar à primeira CPI (Giovanni, 1980). Nos anos 70 criou-se a Central de Medicamentos (CEME) como mais uma tentativa, tendo…

SOCIAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA: PERSPECTIVAS E DESAFIOS DE MUNICÍPIOS DO OESTE DE SANTA CATARINA; Marilda Pasqual Schneider e Elton Luiz Nardi ............................................................................................................. 363 REFORMA EDUCACIONAL E INDICADORES DE QUALIDADE DO ENSINO NA ESCOLA PÚBLICA; Miguel Henrique Russo e Valéria Andrade Silva ....................... 374 A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO EDUCACIONAL: O DESAFIO DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE DINÂMICAS…