Reforma Regulatoria

e guiar as mudanças regulatórias e de estrutura consideradas adequadas para evitar novos eventos dessa natureza. Nota-se que os fatos e explicações narrados variam de forma relevante conforme as jurisdições afetadas, certamente pela presença de fatores específicos a cada uma das economias envolvidas e à sua respectiva inserção internacional. Essas diferenças também são relevantes para a avaliação da profundidade e abrangência que deverão caracterizar as mudanças regulatórias em curso. Em face da

aglutinados em um só: Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Esses Institutos eram de âmbito nacional e base profissional, ao passo que as Caixas eram de âmbito territorial e a base de emprego. Em 1945 houve a tentativa de uma profunda reforma da Previdência Social, coma a criação do Instituto dos Serviços Sociais do Brasil (Decreto nº 6526 de 07/05/1945). Foi a primeira vez que se buscava uniformização legislativa e administrativa da Previdência Social brasileira. A medida…

POR QUE REFORMAS ADMINISTRATIVAS FALHAM?* Flávio da Cunha Resende Introdução O estudo da implementação de políticas públicas é um dos temas privilegiados na agenda contemporânea de pesquisas nas ciências sociais que se voltam para a análise do Estado em ação. Uma das preocupações centrais no estudo da implementação é a de fornecer explicações para a * Este artigo é uma versão simplificada da tese de doutorado Administrative reform, permanent failure, and the problem of…

avaliou e concluiu que está conforme com os requisitos definidos na norma. A certificação na ISO 14001 traz inúmeros benefícios à organização, entre eles: demonstrar, para reguladores e governo, um comprometimento em obter conformidade legal e regulatória; demonstrar existência de comprometimento ambiental para os stakeholders – partes interessadas nas ações e opiniões da organização –; gerenciar melhor os riscos ambientais, atuais e futuros e reduzir potencialmente os custos de…

governança temos também um negócio de qualidade, lucrativo e bem administrado. Neste caso, a boa governança permitirá uma administração ainda melhor, em benefício de todos os acionistas e daqueles que lidam com a empresa. LEI DAS S/A E CVM A Reforma da Lei das S.A., consubstanciada na edição da Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001, teve como objetivo principal fortalecer o mercado de capitais no Brasil, conferindo -lhe mais transparência e credibilidade. Partiu-se da premissa de que…

e no uso de recursos e (3) a prevenção da perda da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos. Para se tornarem viáveis, essas estratégias precisam ser catalisadas e apoiadas por investimentos públicos e privados bem como por reformas políticas e mudanças regulatórias. Deve-se ainda buscar preservar, fortalecer e, quando necessário, reconstruir o capital natural como um ativo econômico crítico e fonte de benefícios públicos, especialmente para aqueles cujas vidas dependem…

no Reino Unido, a crença no livre comércio tornou-se um paradigma e este pensamento tem dominado as naçõesocidentais desde então. Nos anos seguintes à segunda guerra mundial, tratados multilaterais como o GATT e a OMC tentaram criar estruturas regulatórias de alcance mundial. As nações socialistas e comunistas sempre acreditaram no modelo da autarquia, a completa ausência do comércio internacional. Os governos autoritários, como os facistas, sempre colocaram grande ênfase na ideia da…

LISTA DE EMPOSTOS PAGOS NO BRASIL 1 - Contribuição à Direção de Portos e Costas (DPC) 2 - Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - "Salário Educação" 3 - Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) 4 - Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT) 5 - Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) 6 - Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) 7 - Contribuição ao

normas prudenciais. A evidência empírica, apresentada na subseção 3.1.4, indica que a autonomia operacional do Banco Central permite uma gestão mais eficaz da política monetária, com menor volatilidade do nível de produção. Como no caso das agências regulatórias, as metas de política monetária continuarão sendo fixadas pelo Governo, cabendo ao Banco Central sua implementação. O projeto deve, adicionalmente, prever os procedimentos a serem adotados em caso de descumprimento das metas. As…

com base nas características de cada região. (TESSARO et. al.,2000) Segundo a Resolução no. 307 (2002), que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil (RCC), são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e…