Reforma Regulatoria

complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins de lucro. A dimensão do problema que se coloca é a formulação de políticas regulatórias para a esfera de planos privados de saúde, setor definido constitucionalmente como complementar ao SUS, no contexto do sistema de saúde que o artigo 198 da Constituição define como sendo de caráter público, único, universal e…

Princípios do Estado Democrático de Direito compreendidos sob a influência do neoliberalismo e da globalização, os quais, juntamente com o direito comunitário europeu e o sistema common law, contribuíram para a Reforma do Estado, incluindo a Reforma da Administração Pública. Com estas reformas é que novidades foram trazidas ao Direito Administrativo. As principais tendências atuais são: a) O alargamento do Princípio da Legalidade através da adoção dos Princípios do Estado Democrático de…

TNCs tratassemo mundo como um único mercado e como um único local de produção. As TNCs ao operarem emvárias jurisdições se viram obrigadas a criarem grandes departamentos legais e técnicos, visandonegociar com os governos e se envolver nas arbitragens regulatórias buscando a maior vantagempara si diante das diferenças entre os regimes nacionais;No final da década de 40, inverte a situação do EUA, este se torna o maior devedor domundo, o que levou em 1971 ao abandono da convertibilidade…

| |1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 3 | |2. A REFORMA DO ESTADO E AS AGÊNCIAS REGULADORAS .................. 4 | |3. O REGIME JURÍDICO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS .......................... 15

atividade individual* Módulo: I Atividade: I Título: Analise da reforma tributária Aluno: Mariana Metzdorf Junges Disciplina: Turma: Introdução Reforma tributária consiste em uma reforma político-econômica com o intuito de mudanças na estrutura de legislação de impostos, taxas e outras contribuições vigentes num país para que a tributação seja mais igualitária. Segundo o Ministério da Fazenda, o principal intuito de fazer a reforma tributaria é priorizar o crescimento da economia…

Matriz de atividade individual* |Módulo: 1 |Atividade: individual 1 | |Título: Analisar o atual projeto de reforma tributária | |Aluno: Aline Maria Pessoa Cunha Gadelha | |Disciplina: Planejamento Tributário |Turma:

gerência no seu ambiente atual. Reforma do Estado e Administração Pública Em 1995 teve início no Brasil a Reforma da Gestão Pública ou reforma gerencial do Estado com a publicação, nesse ano, do Plano Diretor da Reforma do Estado e o envio para o Congresso Nacional da emenda da administração pública que se transformaria, em 1998, na Emenda 19. Nos primeiros quatro anos do governo Fernando Henrique, enquanto Luiz Carlos Bresser-Pereira foi o ministro, a reforma foi executada ao…

portanto, um livro indicado como complementar aos cursos de diversos níveis, da graduação à pós-graduação, especialmente àqueles que discutem tópicos como sistema de incentivos e bonificações, custo de capital, governança, risco de intervenção regulatória, estratégia para aquisições de bens e leilões, incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) e seus efeitos sobre a carga tributária,

SUMÁRIO 1 DO PATRIMONIALISMO AO GERENCIALISMO 3 1.1 O ESTADO AUTORITARIO E BURROCRÁTICO 3 1.2 REFORMA DESENVOLVIMENTISTA DE 1967 4 1.3 O RETROCESSO BURROCRÁTICO 5 1.4 REFORMA GERENCIAL 5 1 DO PATRIMONIALISMO AO GERENCIALISMO O estado brasileiro teve origem por volta de 1900, se tratava de um estado oligárquico onde uma pequena elite de senhores da terra e de políticos patrimonialista dominava o pais. Esta elite era basicamente com senhores do engenho do Nordeste e os coronéis…

FAMIG. Advogado em Belo Horizonte/MG, sócio da banca “Matos Silva, Martins & Santiago Advogados”. Membro da Comissão de Tecnologia e Inovação da OAB/MG. RESUMO: Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas…