Reforma Penitenciaria

foram abertas as vagas necessárias ou se houve desvio de verba ou outras variações de ações ilícitas. Art. 5º Tendo em vista o aumento da segurança publica a necessidade de melhoria na segurança penitenciaria, por isto o governo federal se compromete a construção e melhorias nas unidades penitenciarias existentes. Art. 6º Com intuito de evitar as constantes greves corporação o governo do Distrito Federal se compromete a entrar em contato com os Sindicatos e proporcionar um aumento de…

pelo Presidente João Figueiredo, instituindo a LEP – Lei de Execução Penal11. Fraxe12 (2005) relatou que a reforma do Código Penal em 1984, aboliu as penas acessórias que eram aplicadas conjuntamente com a pena privativa de liberdade, criando o sistema progressivo da pena, com o regime fechado, semi-aberto e aberto, o livramento condicional e a suspensão condicional da pena (sursis). Esta reforma elevou as penas restritivas de direito a categoria de penas principais e substitutivas das…

Execuções Criminais da Comarca de ... (10 linhas) João, já qualificado nos autos do processo de execução n° ..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o encaminhamento do ora agravante para penitenciária destinada para o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Requer seja recebido e…

Política Criminal e Penitenciária. APRESENTAÇÃO “Costuma-se dizer que ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que tenha estado dentro de suas prisões. Uma nação não deve ser julgada pelo modo como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos” NELSON MANDELA – Long Walk to Freedon, Little Brown, Lodres: 1994. Ao apresentar este relatório à sociedade brasileira e ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a…

Política Criminal e Penitenciária. APRESENTAÇÃO “Costuma-se dizer que ninguém conhece verdadeiramente uma nação até que tenha estado dentro de suas prisões. Uma nação não deve ser julgada pelo modo como trata seus cidadãos mais elevados, mas sim pelo modo como trata seus cidadãos mais baixos” NELSON MANDELA – Long Walk to Freedon, Little Brown, Lodres: 1994. Ao apresentar este relatório à sociedade brasileira e ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, a…

TEMA: O sistema penitenciário brasileiro contempla vários tipos de unidades prisionais, sendo a destinação para presos provisórios denominadas: CDP ou Presídio e a condenados: Penitenciária, Colônia ou similar e Albergue; regimes: fechado, semi-aberto e aberto respectivamente. Os conjuntos penais são unidades híbridas, capazes de custodiar internos nos diversos regimes, como também, presos provisórios, ao mesmo tempo. O sistema carcerário brasileiro, na quase totalidade, é formado…

seguintes dados para cada cela: Número, Localização, Quantidade de detentos, Tipo de cela, Capacidade, Estado da cela. Os tipos possíveis de cela são: Especial, Normal, Segurança Máxima, Solitária, Individual ou Outros. O estado varia entre Fechada, Em Reforma, Interditada, Lotada ou Disponível. Os detentos poderão ser alocados para as celas. A qualquer usuário é permitido fazer consultas sobre celas, mas as outras funcionalidades são restritas a usuários do tipo 'Funcionário'. É…

com o mesmo, e se vê enredada numa armação criminosa que a leva a ser presa e condenada por roubo e tentativa de homicídio. Na prisão ela tenta falar com o noivo, que a despreza e abandona sem nem tentar ouvi-la e entender o que aconteceu. Na penitenciária ela se vê cercada das criminosas mais violentas que jamais imaginou existir e, ao ser estuprada e violentada por elas, perde o bebê que estava esperando, mas começa a enxergar sua nova realidade: o mundo que conhecia não existia…

reincidindo em crimes de mesma natureza ou diverso do cometido anteriormente. Sabe-se que o custo por apenado é bastante elevado, mas ainda assim, o status degradante e angustiante das instituições penitenciárias persiste. A crise no sistema penitenciário deve ser considerada estrutural e exige uma reforma profunda na política para esse setor. Emergencialmente, há que se retomar o princípio da autoridade e a disciplina prisional por meio de itens de segurança como a fiscalização…

INTRODUÇÃO Na Unidade de Segurança, penitenciária Manoel Neri da Silva – Núcleo de Execução Penal Feminina dá-se ênfase na prática de reeducação de mulheres infratoras, oferecendo o direito de ressocialização. Para a ressocialização acontecer, grupos de outras pessoas se tornam fundamentais, como é o caso das mulheres servidoras como agentes Penitenciárias, Psicóloga, Pedagoga, Assistentes Sociais, Técnica em enfermagem e Técnicas Administrativas