Reforma Cpp Fgv

Administrativo (Profª.: Luciana Durand) Aula 22 – 10.04 Direito do Trabalho (Profª.: Thalita Sulas) Aula 23 – 12.04 Direito do Civil (Prof.: Cesar Peghini) 2 Questões Aula 1 – 18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) 1. (OAB; FGV; 2010.2; Direito Penal; Da aplicação da pena; Do concurso de crimes; Das multas no concurso de crimes; Do concurso material; Do concurso formal; art. 69, do CP; art. 70, do CP; art. 71, do CP; art. 72, do CP) Com relação ao…

mérito: verificar o erro do juiz! * Pedido de nova decisão: anulação ou reforma? Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese”…

em comparação à alínea “a” do art. 102, II, mas que gera profunda mudança: a presença do termo “última” em seu teor. Ou seja, além de HC impetrado diretamente no TJ/TRF, é cabível o ROC da decisão que, em recurso em sentido estrito (art. 581, X, do CPP), julga improcedente HC impetrado em primeira instância. Exemplo: “A” impetra HC, na 1ª Vara Criminal, contra ilegalidade praticada por um delegado. O juiz denega a concessão, e “A” interpõe recurso em sentido estrito (art. 581, X), ao…

Apelação Fundamento: artigos 593 do CPP e 82 da Lei 9.099/95 (JECRIM). Conceito: com base no artigo 593 do CPP, podemos dizer que é o recurso cabível contra as seguintes decisões: a) definitivas de absolvição ou condenação, proferidas por juiz singular (de primeira instância); b) do Tribunal do Júri[1], nas hipóteses previstas no artigo 593, III, do CPP; c) definitivas, quando não for o caso de “rese” (portanto, residual) [2]; d) com força de definitivas ou interlocutórias mistas,…

finais orais (ou memoriais 8) alegações finais orais (ou memoriais escritos – art. 403, § 3º do CPP) escritos – por analogia art. 403, § 3º do CPP) 9) sentença 9) decisão - absolutória (artigo 386 CPP); - pronúncia (artigo 413 CPP); - condenatória (artigo 387 CPP). - impronúncia (artigo 414 CPP); - absolvição sumária (artigo 415 CPP); - desclassificação (artigo 419 CPP). Após o interrogatório, o representante do Ministério Público será o primeiro a se…

Memoriais Fundamento: artigos 403, § 3º, e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Conceito: é a peça cabível ao término da instrução probatória, em substituição aos debates orais – encerrada a audiência, as partes manifestam-se oralmente, e, logo após, é proferida a sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como…

informações contidas no enunciado, responda de maneira fundamentada, e levando em conta o entendimento dos Tribunais Superiores, o que pode ser arguido em favor de Carolina. (Valor: 1,25) Gabarito comentado (FGV): Deve ser arguida exceção de incompetência com fundamento no Art. 108 do CPP OU Preliminar de incompetência na resposta à acusação. O estelionato é crime material e se consuma no local onde ocorreu o efetivo prejuízo econômico. No caso em tela, o efetivo prejuízo econômico…

respectivos fundamentos legais A impossibilidade de o depósito elisivo ocorrer mediante caução, conforme determina o art. 98 p.u. da L. 11.101/2005. 5. Pedidos Pertinentes a) o recebimento e conhecimento do recurso. b) o provimento do recurso, com a reforma definitiva da decisão interlocutória e confirmação da decisão concedida. c) juntadas das peças relevantes. d) intimação do agravado para oferecimento de contraminuta de agravo e)juntada das guias relativas as custas de…

sentença recorrida por outra, nos casos de reforma da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição; 2 – função rescindente: quando a apelação ao invés de reformar a sentença impugnada, decreta sua nulidade (invalidando o julgamento). (Curso de Direito Processual Penal – Nestor Távora e Rosmar Alencar, 6ª edição, Ed. Jus Podium). Fundamentos Legais: Em regra, encontra respaldo no artigo 593 e incisos do CPP. Contudo, há previsão legal no artigo 416 do CPP (apelação contra…

quarta-feira. TEXTO COMPLEMENTAR Os procedimentos ordinário, sumário, sumaríssimo e dolosos contra a vida foram objetos de reformas, aonde o legislador privilegiou a oralidade e a concentração dos atos processuais. Nestes ritos, verificamos que as alegações finais, em regra, são apresentadas oralmente pelas partes. Todavia o legislador, através do §3º do art. 403 CPP, previu a possibilidade de haver complexidade ou extenso número de acusados no processo o que dificultaria a…