Reforma Agrária Como Direito Fundamental

O direito de propriedade é tão importante que já aparece no “caput” do artigo 5º. – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º, “caput” da CF). A propriedade é o direito real por excelência que dá ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa. Assim, a propriedade

agrários na luta por uma reforma agrária. Reforma agrária é o conjunto de medidas para promover a melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável e aumento de produção. A concepção é estabelecida pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4504/64). De acordo com as diretrizes estabelecidas no II Programa Nacional de Reforma Agrária, implantado em 2003, a reforma agrária executada pelo…

Unidade 1 - Introdução ao estudo do Direito Agrário Seja bem-vindo à disciplina de Direito Agrário que mostrará a relação do homem com a propriedade rural, o conceito de propriedade fundiária, reforma agrária e seus princípios legais. Essa primeira unidade será sobre a Direito Agrário, a propriedade e seus institutos jurídicos. Observe a seguir os objetivos e metas: Explicar a importância do Direito Agrário para o desenvolvimento econômico do país; Explicar a propriedade fundiária…

Jango - assume o cargo com a proposta de mobilizar as massas trabalhadoras em torno das reformas de base, que alterariam as relações econômicas e sociais no país. Vive-se, então, um clima de efervescência, principalmente sobre a Reforma Agrária. Com o golpe militar de 1964, as lutas populares sofrem violenta repressão. Nesse mesmo ano, o presidente-marechal Castelo Branco decretou a primeira Lei de Reforma Agrária no Brasil: o Estatuto da Terra. Elaborado com uma visão progressista…

questão agraria. Como já dito no texto acima, A luta não era apenas pela reforma agraria mas sim se somava à luta pela redemocratização do país e contra a ditadura. Neste processo estavam juntos diversos grupos sociais que podiam ser divididos em três grupos: Assalariados, Posseiros e Sem terra. Vendo a ditadura começar a ruir durante o seu governo, o general João Figueiredo invoca o estatuto da terra para realizar desapropriações em algumas áreas de conflito social. Inaugurando então…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO DIREITO ROMANO Nos primeiros séculos de Roma, a propriedade privada restringia-se tão somente à casa, ao campo que a circundava e à sepultura familiar, de sorte que nem se utilizava propriamente a palavra “propriedade” no sentido em que hoje a empregamos para dar a entender a titularidade do poder sobre a terra, porém,dominium, que deriva de domus (casa), de onde vem também o vocábulo dominus (dono), tudo intimamente ligado à religião, que consistia…

necessidade de se fazer uma reforma agrária no Brasil, sobre tudo pela ausência de uma política por parte do governo de desapropriação de áreas improdutivas e assentamento de milhares de famílias que se encontram acampadas nas margens das rodovias na luta por um pedaço de chão, e que muitas vezes são obrigados a radicalizar suas ações para que possam ser atendidas as suas reivindicações. O que vemos é cada dia mais uma necessidade de se fazer uma verdadeira reforma agrária, não só para…

no campo. Esse número já é suficiente para apontar a reforma agrária como uma garantia dos direitos humanos. Dar acesso à terra para os que nela querem trabalhar é romper com a exclusão. Mas a reforma agrária no Brasil ainda não é tratada como prioridade, assim como os direitos humanos. As poucas iniciativas nesta área são resultado da pressão exercida pelos movimentos sociais. O governo não quer ver que a reforma agrária é solução não apenas para os setores do…

RESUMO Na sociedade mundial atual, muitos direitos são desrespeitados: a democracia não chega a todos. Excluídos da aplicação do conteúdo de constituições, nações perecem as margens do que é considerado essencial para a formação de um cidadão. Visando abordar os mais variados aspectos d’As Deficiências da Democracia Substancial, pesquisou-se e discutiu-se para construir o trabalho a seguir. INTRODUÇÃO Há cerca de 20 anos, o Brasil é uma democracia e essa condição foi…

POR INTERESSE SOCIAL PARA A REFORMA AGRÁRIA Andrei Michael Blume Carlos Orlindo Panassolo Feron Cristina Siqueira Santi Denise Raquel Cereser Flavio Augusto da Rosa Kegler Pedro Joaquim da Rosa Rodrigues Pricila Adriana Muller Vanessa Ribeiro Cabral Componente Curricular: Direito Agrário Professora: Elenise Shonardie Ijuí-RS 2º semestre/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA A REFORMA AGRÁRIA 4 1.1 Função…