Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO Grupo de Trabalho N° 11 Daniel S Monteiro de Barros 170740 (Coordenador) Edelberto Seffrin 170651 Paulo Linhares 170759 Relatório de Oficina Curricular Supervisionada II: Análise organizacional e administrativa do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Superintendência Estadual do Rio Grande do Sul…

Autarquia e suas Particularidade • Criação 1 - criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67); 2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público); 3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia);

Licitação 9.1 conceito Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente publico, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais convincente para a celebração de contrato. Ao falar-se em procedimento administrativo, está-se fazendo referencia a uma serie de atos preparatórios do ato final

instrumento para a manutenção do interesse público RESUMO Nesta monografia, procura-se efetuar análise acerca do instituto da estabilidade. Tal instituto é atinente ao servidor público e sofreu mudanças consideráveis após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998. Tal transformação origina a flexibilização do instituto como conseqüência direta da aplicação do neoliberalismo na forma de condução do Estado. Neste prima, ao divagarmos do mundo jurídico ao mundo filosófico, analisamos…

é muito escasso. Não é exagero afirmar que os últimos 200 anos da nossa história têm como ponto central a luta do cidadão contra o Estado arbitrário e na maioria das vezes, o Estado ganhou de goleada. Tivemos sete Constituições, uma no Império (1824) e seis na República (1891,1934, 1937, 1946, 1967 e 1988). CONSTITUIÇÃO DE 1824 A Primeira Assembleia Geral Constituinte e Legislativa para o Reino do Brasil foi convocada pelo Decreto nº 57 de 19 de junho de 1822, assinado por José Bonifácio de

__________________________________________________________ Componente da Banca Examinadora – Instituição a que pertence DIAMANTINO-MT 2013 RESUMO O princípio da eficiência, faz-se objeto do presente estudo, por tratar-se de critério para atuação administrativa face ao alcance dos Objetivos Fundamentais da República brasileira. Almejando a operacionalidade do princípio, elucidados os entendimentos de eficiência delineados em sua grande maioria por autores pátrios voltados às doutrinas…

INTRODUÇÃO A Administração Pública passou por três fases distinta sendo administração patrimonialista, burocrática e gerencial. Na primeira frase patrimonialista, o soberano é o Estado, os bens não são públicos. A vontade do soberano é a lei, inquestionável, irremediável. Governam despoticamente seus súditos, na segunda fase a administração pública burocrática distingue claramente o público e o privado. Nela há separação entre o político e o administrador público, já na…

formulado a partir da compilação dos quadros confeccionados pelos membros do grupo, sobre os modelos apresentados no Capítulo 2 do fascículo do autor FLORES FILHO (2009), sendo eles: Estado Oligárquico Patrimonial; Estado Burocrático; Reforma Administrativa de 1967; Democracia Pós-1985 e Estado Gerencial, bem como sua aplicabilidade nas instituições públicas no cenário atual. Na última seção abordaremos sobre o cargo Agente Técnico de Nível Superior pertencente ao quadro permanente de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 36ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO RT Nº 0001097-26.2010.5.01.0036 VALÉRIA CRISTINA SILVA DE PAIVA, já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de SPARTACUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e CASA DA MOEDA DO BRASIL, perante V. Exª, não se conformando, “data vênia”, com a r. sentença de fls. 92/99, que acolheu a pretensão das Reclamadas, da mesma recorrer através de RECURSO ORDINÁRIO…

VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Oficina º Ofi i nº 20 – I t d ã ao Orçamento Público Introdução O t Públi ABOP Slide 1 VIII Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas Ementa Oficina nº 20 - Introdução ao Orçamento Público Carga Horária: 4 horas Conteúdo: Evolução do Orçamento Público. Princípios Orçamentários Clássicos. Aspectos Legais relacionados ao Orçamento Público. Sistema de…