Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

................................................. 7 1.1 Evolução Histórica............................................................................................................................................................7 1.2 Reformas Administrativas no Brasil........................................................................................................................10 1.3 Momento Atual da Contabilidade Pública no Brasil....................................................

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS COLEGIADO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU) – CONCEITO, ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES, OBJETIVOS, LEGISLAÇÃO E EXEMPLIFICAÇÃO. ILHÉUS – BAHIA 2013 1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E CONTÁBEIS COLEGIADO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO (CGU) –…

cimento, papel), indústrias produtoras de equipamentos (automobilística, naval e bens de capital) e a construção de Brasília. 1967 - Decreto-Lei Nº 200 Governo Castelo Branco Dentre outras inovações, organizou a orçamentação pública e instituiu a delegação de autoridade, a coordenação e o controle na Administração Pública.O Decreto promoveu a descentralização administrativa e a expansão da administração indireta (sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações e…

princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666, de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações…

Controle Interno A Lei nº 4.320/64 e a Constituição da República de 1988 prevê controle orçamentário pelo Controle Interno, já na Constituição de 1946 isso estava previsto, não explicitamente, senão, vejamos os artigos de 73 a 75: Art 73 - O orçamento será uno, incorporando-se à receita, obrigatoriamente, todas as rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se discriminadamente na despesa as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços públicos. § 1º - A lei de…

para as disciplinas do 6º Semestre. ROLIM DE MOURA 2011 Introdução A desobediência aos princípios administrativos e uma das irregularidades mais freqüente em licitações da administração pública. No entanto as irregularidades administrativas nem sempre são mencionadas nos relatórios de auditoria. A Contabilidade pública é uma ferramenta que evidencia as decisões políticas, e de certa forma, estabelece as prioridades de demandas da sociedade quando há escassez de…

análise das informações, caracterizando a pesquisa como qualitativa. Palavras-Chave: Controle. Controle Interno. Controle Externo. Poder Executivo. Tribunal de Contas do Estado. Atribuições. 6 Lista de Abreviaturas CLT Consolidação das Leis do Trabalho ACT Admissão em Caráter Temporário DAE Diretoria de Atividades Especiais DAP Diretoria de Controle de Atos de Pessoal DCE Diretoria de Controle da Administração Estadual DGCE Diretoria Geral…

contábeis. Orientador: Prof. Me. Roberto Pesavento PORTO ALEGRE 2010 LICITAÇÕES: A VANTAGEM DO PREGÃO ELETRÔNICO NAS LICITAÇÕES Michele Roque Vieira * RESUMO O processo de compras na Administração Pública está regulamentado pela Lei 8.666/93 e demais legislações associadas, as quais estabelecem as modalidades que poderão ser empregadas no processo licitatório. Este trabalho estuda o processo de compras das empresas, através da modalidade de “Pregão Eletrônico”. O…

direitos sobre a carne e as lãs grosseiras manufaturadas no país. Apesar da independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, tal fato político não produziu uma ruptura no “sistema tributário brasileiro”, pois permaneciam em pleno vigor no País as leis portuguesas da Corte de Lisboa e do Príncipe Regente. No período que compreende de 1823 a 1891, quase nenhuma alteração ocorreu no “sistema tributário”, continuando a exigência dos tributos anteriormente cobrados com acréscimo de mais…

"http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEL%20200-1967?OpenDocument" DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II -…