Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

Constituição é a norma fundamental de organização do Estado e de seu povo, que tem como objetivo primordial estruturar e delimitar o poder político do Estado e garantir direitos fundamentais ao povo. É a lei maior ou a norma de ordem superior que, normalmente, dispõe sobre a organização do Estado e as garantias e direitos individuais do cidadão, dentre outros temas considerados de maior relevância pelo contexto da sociedade em que é elaborada. Todo país politicamente organizado possui…

finalidades. Dessa forma, um Sistema de Controle Interno estruturado constitui um instrumento indispensável de apoio à administração superior, ao passo proporciona a eficácia dos objetivos propostos pelas Instituições Públicas. 2 O CONTROLE COMO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA O controle configura como uma das quatro funções da Administração, a saber: Planejamento, Organização, Direção e Controle. O processo de controle opera-se com a dinâmica da organização e compreendem o planejamento e a…

procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A Emenda Constitucional nº 19/98 inseriu o § 3º no artigo 37, prevendo lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta: é o chamado controle popular. Essa lei ainda não foi promulgada. Atualmente, uma instituição que desempenha importante papel no controle da Administração Pública é o Ministério…

hasta pública e demais meios de venda. No Brasil, até 1967, o termo usado como sinônimo de licitação era a concorrência, na qual os fornecedores ofertavam seus materiais e serviços à Administração Pública. Há 150 anos, pelo Decreto nº 2.926, de 14 de maio de 1862, a licitação foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, regulamentando as arrematações do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Outras leis trataram das licitações, porém, de forma singela, vindo a

uma característica marcante da configuração institucional e financeira da Federação brasileira, no se refere à divisão de competências entre as esferas de governo e a organização de cada um dos níveis da administração pública: Na sua estrutura administrativa, o setor público brasileira, em cada nível de governo, compreende duas instâncias: - a administração direta, regida pelo direito público e exercendo as funções clássicas de governo (a partir dos Poderes Executivo, Legislativo e…

A Constituição de um país, como termômetro e alicerce de toda a ordem jurídica vigente, deve alcançar um mínimo de estabilidade e segurança jurídicas. Reformas constitucionais precipitadas podem resultar em verdadeiro atentado à supremacia constitucional. Sabemos que a Constituição é a Lei fundamental e suprema de um Estado, que contém um conjunto de normas reguladoras referentes, entre outras questões, à forma de governo, à organização dos poderes públicos

Indireta. Tem a executoriedade e/ou titulariedade de um serviço público concedido pela Adm. Direta por meio de lei. Seu patrimônio e receita são próprios, porém tutelados pelo Estado. As autarquias são criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública. Têm patrimônio formado por recursos próprios. Sua organização interna pode vir através de decretos (emanam do poder executivo); de portarias (ministérios, secretarias); regimentos ou…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 1. Direito Constitucional: 1.1. Constituição: conceito e classificação. Evolução histórica constitucional do Brasil. Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao poder de reforma constitucional. Cláusulas pétreas. 1.2. Controle da constitucionalidade das leis. O sistema brasileiro. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de Inconstitucionalidade por omissão. Arguição de…

PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0613178/CB Helder Santos Amorim Terceirização no Serviço Público Reflexões sobre seu justo limite constitucional DISSERTAÇÃO DE MESTRADO Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-Rio como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Florian Fabian Hoffmann Rio de Janeiro Abril de 2008 Helder Santos Amorim PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0613178/CB Terceirização no Serviço…

A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas, uma é a centralizada, pela qual o serviço é prestado pela Administração Direta, e a outra é a descentralizada, em que o a prestação é deslocada para outras Pessoas Jurídicas. Assim, descentralização consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Note-se que, a nova Pessoa Jurídica não ficará subordinada à Administração Direta, pois não