Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

política criar uma entidade autônoma para a realização de atividade tipicamente pública, sendo uma das formas de materialização da descentralização administrativa. Além disso, a autarquia é capaz de administrar-se com independência relativa (e não absoluta), visto que há a fiscalização do ente criador. São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de…

ciclos. Introdução, organização da Administração Pública Brasileira, atos administrativos, poderes administrativos, licitações, contratos. Este é o Direito Administrativo I. No II estudaremos os servidores públicos, domínio público, improbidade administrativa, intervenção do Estado na propriedade, e outros assuntos. Qual o conceito de Direito Administrativo? Temos vários. Não há conceito aceito de forma absoluta pelos autores, até porque os conceitos variam com o tempo e o espaço. O…

empresa concessionária de energia elétrica aumentar a seu mero prazer as tarifas de energia sem autorização do Poder Executivo. Por outro lado, as agências reguladoras, além de regularem a atuação desses serviços, possuem autonomia financeira, administrativa e estrutural para, por exemplo, atuarem com o poder de polícia, expedindo multas para aquelas empresas que não respeitarem a norma regulamentadora. Desta forma, muito importante para a Administração Pública é ter através da concessão…

9517 Polo: Conselheiro Lafaiete Quais foram as contribuições e os “equívocos” que as reformas administrativas legaram à estrutura e ao funcionamento do Planejamento do Governo Federal? Segundo a maioria dos estudiosos da administração publica o serviço publico brasileiro se profissionalizou a partir da revolução de 1930 com Getulio Vargas no poder. Como exemplo de contribuições nas reformas administrativas no Governo Federal temos: Na era Vargas houve uma acentuada…

mortos; Frei Caneca foi um deles. Foi fuzilado em 1825 em Recife. O imperador tentou camuflar seu autoritarismo convocando, em 17 de novembro de 1823, eleições para uma nova Constituinte, mas não marcou data; isso era apenas uma manobra para que o decreto caísse no esquecimento. Entretanto, quatro meses depois o imperador outorgou nossa primeira Constituição. De 179 artigos, reservou 88 para o Poder Legislativo, mas o Parlamento se manteve fechado por dois anos e meio e só foi…

ATPS 2015.1 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS - 9º Período – DIREITO ADMINISTRATIVO I. Prof. Fabrício Pereira de Sousa. ETAPA Nº 1 e 2. Identificação dos integrantes do grupo Nome Completo R.A. E-mail Brenda Roriz Chagas Daniela Karine Castilho 118.938.070.3 daniela_karine@hotmail.com Leonara de Pinho Oliveira 115.436.550.7 leonara_14@hotmail.com Nara Rocha Siqueira 113.934.018.1 nara-rocha@hotmail.com Sara Cambotta Pureza 118.539.974.2 sarinhacambotta@hotmail.com …

a própria Administração (ou outro Poder) tem de vigiar, orientar e corrigir, diretamente ou por meio de órgãos especializados, a sua atuação administrativa. É o controle que o Poder Executivo – e os outros órgãos administrativos dos demais Poderes – tem sobre suas próprias atividades, tendo como intenção a legitimidade de seus atos, mantê-los dentro da lei, a defesa dos direitos dos administrados e a conduta adequada de seus agentes. Existem diversos tipos e formas de controlar a…

modernos da América Latina, com capacidade de atender oito milhões de passageiros ao ano, foi inaugurado em 20 de julho de 1999, mais que duplicando a capacidade do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.Atualmente, o Galeão passa por obras de reforma do Terminal 1 e conclusão do Terminal 2. Os investimentos estão sendo feitos para adequar o aeroporto à demanda projetada de passageiros. Com isso, ele estará capacitado também para atender o público dos eventos esportivos: a Copa de…

As Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. As Fundações Públicas por sua vez realizam atividades com fins não lucrativos e atípicos do Poder Estatal, todavia de interesse da coletividade, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por Lei específica e estruturadas por decreto. As Empresas Públicas destinam-se à prestação de serviços…

suas atividades. São as orientações maiores na busca de se concretizar a razão última da existência do próprio Estado de Direito que é o interesse público. A despeito de uma reforma caracterizada também por modificações estruturais, o que se deu a partir de 1955 foi um passo rumo à verdadeira reforma administrativa. A reforma que se almeja é aquela que trabalhe como ser humano, com o servidor público, como medida de todas as outras coisas. Entretanto, a criação das agências autônomas…