Reforma Administrativa Do Decreto Lei Nº 200 1967

Federal), com mais influência do Poder Executivo visando atender às necessidades coletivas e promover o bem estar social. A Administração Pública Indireta compreende as entidades de direito público (exceto as entidades estatais) ou privado, criadas por lei, de forma descentralizada a praticar algumas atividades estatais delegáveis. São consideradas Entidades da Administração Indireta, a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas. Existem…

autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e que compõem, as quatro últimas, a denominada administração Indireta: são as pessoas jurídicas administrativas. As autarquias, pessoas públicas, são, como assinalado, estatais; e as demais, privadas, mas pessoas administrativas, integrantes da AP, são paraestatais, isto é, ‘próximas das estatais’ (Constituição Federal, art. 37, ‘caput’, e XIX). 5.2. Agregado a esse conjunto, que forma a…

8 1 INTRODUÇÃO No Brasil, a terceirização de mão-de-obra no setor público vem de muito tempo, tendo como marco legal disciplinador, no âmbito federal, o Decreto-Lei n° 200, de 25/02/1967, que, ao estabelecer as diretrizes para a reforma administrativa, em meio aos seus dispositivos de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, supervisão e controle, preconizou também a execução indireta, mediante contrato, de tarefas executivas. Entretanto, segundo o…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Texto compilado Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei…

......................17 2.2.1SEÇÃO I - (DAS MODALIDADES, LIMITES E DISPENSA - ARTS. 20º A 26º).............................................................................................................................17 2.3 RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2009...........................19 2.4 DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL.........................................19 3. A CONTABILIDADE AGROPECUÁRIA E…

ampliação do núcleo familial ou patriarcal. b) os atos de força, violência ou conquista. c) as causas econômicas ou patrimoniais. d) o desenvolvimento interno da sociedade. e) o fracionamento de Estados preexistentes. 4. Julgue: A descentralização administrativa ocorrida com a divisão da administração pública em direta e indireta possibilitou avanços na gestão pública do país e foi responsável por diminuir o controle federal sobre estados e municípios. (Q72824) 5. Julgue: Quanto…

soluções, pensar estrategicamente, introduzir modificações no processo de administração pública permitido por lei, atuar preventivamente, transferir e generalizar conhecimentos e exercer, em diferentes graus de complexidade, o processo da tomada de decisão; 2. Reflexão e atuação crítica sobre a esfera da administração pública, compreendendo sua posição e função na estrutura administrativa sob seu controle em organizações públicas; Habilidade e Competências 3. Desenvolvimento da…

15/11/1906 Vice: Silviano Brandão e Afonso Pena Partido Republicano Paulista Seu governo foi destacado pela campanha de vacina obrigatória (que ocasionou a Revolta da Vacina), promovida pelo médico sanitarista e ministro da Saúde Osvaldo Cruz, e pela reforma urbana da cidade do Rio de Janeiro, realizada sob os planos do prefeito do Rio de Janeiro, o engenheiro Pereira Passos, que incluiu, além do remodelamento da cidade, a melhoria de estradas de ferro e a construção do Theatro…

passivo 2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO 2.1 CONCEITOS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) é um imposto urbano, que compete aos municípios seu recolhimento, segundo o art. 156, III da Constituição Federal, definidos em lei complementar e alterados pela Lei Complementar 116/2003, exceto os serviços de competência estadual que são os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações. 2.2 HISTÓRICO DO ISS Algo parecido com o ISS de hoje, podiam ser…

DA LEI 8.666/93 E A REGULAMENTAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº 2.926, de 14 de maio 1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comercio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram, de forma singela, do assunto, o procedimento licitatório veio, a final, a ser consolidado, no âmbito federal, pelo…