Referindo Se Ao Poder Constituinte Originario

DIREITO, são seguintes manifestações: comuns as do individuo, quando repele a uma agressão/arbitrariedade/violência, afirmar que “vai buscar os seus direitos” - quando o Juiz dirime um controvérsia invocando a Lei(norma ditada pelo Poder Público), ele, “aplica o direito” Em razão da generalização, temos que o conceito de Direito, tem sido deduzido com imperfeição, não se conseguindo oferecer uma definição satisfatória. Assim sendo, temos o DIREITO POSITIVO, que com…

.................... DESCRIÇÃO DO ART.5° LXXVIII §1°,§2°,§3°E §4° .................................. 14 Constituição da República Federativa do Brasil Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade…

deste dispositivo.Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preserválo para as presentes efuturas gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:(...)VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de…

ser vivo, um grupo de pessoas; organização.No sentido jurídico, porém, a constituição pode ser definida como a lei fundamental e suprema do Estado, produto do Poder Constituinte Originário, um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do poder, a distribuição de competências, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. Um dos principais objetivos do constitucionalismo é, indubitavelmente, a proteção

Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD) 1(2):75-83 julho-dezembro 2009 © 2009 by Unisinos – doi: 10.4013/rechtd.2009.12.07 Ulisses e o canto das sereias: sobre ativismos judiciais e os perigos da instauração de um “terceiro turno da constituinte” Ulysses and the sirens: About judicial activisms and the dangers of creating a “new constitutional convention” by the judicial power Lenio Luiz Streck1 lenios@globo.com Unisinos, RS, Brasil Vicente de Paulo Barretto2…

normativas do art. 59 CF deixam claro sua verticalização. Não se fala em ordem jurídica internacional centralizada. Essa ordem jurídica é descentralizada, horizontalizada. De onde vem o poder dessa sociedade? Vem da vontade comum dos Estados. Essa sociedade funciona como base no consentimento. Existe um poder superior á vontade dos Estados? “Pacta sunt servanda”. Qual a finalidade das organizações internacionais? Criam se porque os Estado sozinhos não conseguem regular os seus…

inverte a hierarquia normativa submetendo a ordem constitucional às leis ordinárias; em segundo lugar pois estaria minimizando, ou até mesmo, marginalizando o Poder Constituinte originário, o qual teria de ficar submetido ao legislador ordinário quanto à eficácia das normas constitucionais, e não ao contrário, já que o correto seria o Poder Constituinte estabelecer os critérios de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais dele originadas. Por fim, há aqueles que definem as…

(LIMA, 2002). Essa tensão existente entre as normas é conseqüência da própria carga valorativa disposta na Constituição, que, desde a sua origem, incorpora, em uma sociedade pluralista, os interesses das diversas classes componentes do Poder Constituinte Originário. Esses interesses, como não poderia deixar de ser, em diversos momentos não se harmonizam entre si em virtude de representarem a vontade política de classes sociais antagônicas. Suscita dessa forma, então, dessa pluralidade…

É o conjunto de normas que determinam a forma de governo, a organização dos poderes e as atribuições destes frente aos direitos e garantias dos particulares. Podemos dizer, em linguagem simples e corrente, que a Constituição é o documento político-jurídico por excelência de um Estado, que nos regimes democráticos é redigido, aprovado e publicado por uma Assembléia Constituinte eleita pelo povo. É a lei fundamental, a lei magna, que retrata

inverte a hierarquia normativa submetendo a ordem constitucional às leis ordinárias; em segundo lugar pois estaria minimizando, ou até mesmo, marginalizando o Poder Constituinte originário, o qual teria de ficar submetido ao legislador ordinário quanto à eficácia das normas constitucionais, e não ao contrário, já que o correto seria o Poder Constituinte estabelecer os critérios de eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais dele originadas. Por fim, há aqueles que definem as…