Referendo De 2005

jurídica de Constituição. De outro lado, quando a Lei Orgânica tratar de matéria relacionada à municípios terá natureza de Lei. Todo poder emana do povo, uma vez que o povo exerce diretamente o poder, conforme uma soberania popular como o plebiscito, referendo e a iniciativa popular. O Capítulo II da LODF é responsável por direcionar a visão principal deste trabalho: A Organização Administrativa do Distrito Federal. É válido transcrever sua passagem: Art. 10. O Distrito Federal…

democracia participativa ou semi-direta. O Art. 14 da Constituição determina que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal5 e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito, II – referendo; III – iniciativa popular”. O sufrágio universal implica que cada cidadão tem direito de voto, o qual será secreto e exercido diretamente por ele, tendo cada voto o mesmo valor. Os três incisos do artigo 14 indicam os…

ancorada nos citados dispositivos legais que preconizam, sobretudo a soberania popular: ”Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, no termos desta Constituição”. Com essa forma de governo, surge também o referendo e o plebiscito. Ambos consistem numa consulta à população para aprovar ou não leis já constituídas, portanto este ocorre após a edição de ato normativo. Mas a forma de governo definida como “governo do povo” não pressupõe a…

Ambos estão isentos de se juntar à Zona Euro a não ser que um voto parlamentar ou referendo decida o contrário. A Dinamarca planeia realizar um referendo popular após realizados trâmites legais relacionados com o Tratado de Lisboa.11 A Suécia obteve a excepção de facto devido a uma lacuna legal. O país não possui os critérios necessários para a adopção da moeda única. O povo sueco rejeitou o euro através de referendo. Antes que um Estado possa se juntar à Zona Euro deve passar dois anos…

também tratados de adesão à União Europeia. No entanto, nas duas ocasiões, através de referendos, a população norueguesa rejeitou a adesão do seu país. À população helvética foi também proposta a adesão do país à União, mas foi rejeitada através de referendo popular em 2001. A Croácia, Turquia e Macedónia são candidatos à adesão à UE. As negociações com estes países iniciaram-se oficialmente em Outubro de 2005 mas ainda não há uma data de adesão definida - o processo pode estender-se por vários

e nos casos previstos nesta Constituição; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; "O Tribunal concedeu mandado de segurança impetrado contra o Decreto Presidencial 5.392/2005, que declara estado de calamidade pública do setor hospitalar do Sistema Único de Saúde - SUS no Município do Rio de Janeiro, e, dentre outras determinações, autoriza, nos termos do inciso XIII do art. 15 da Lei 8.080/90, a requisição,…

INICIATIVA POPULAR 1.Aspectos gerais O art.14, caput, da CF/88 estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo, e iniciativa popular. Trata-se de novidade introduzida pela CF/88, a exemplo do art.71 da carta italiana de 1948, estabelecendo a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou…

uma campanha contra os partidos tradicionais e promessas de combater a pobreza e a corrupção. Logo que tomou posse, em fevereiro de 1999, dissolveu o Congresso e convocou uma Assembleia Nacional Constituinte. A nova Constituição, aprovada por referendo em dezembro do mesmo ano, alterou o nome do país para República Bolivariana da Venezuela, ampliou os poderes do Executivo, permitiu uma maior intervenção do estado na economia, eliminou o Senado e reconheceu os direitos culturais e…

uma campanha contra os partidos tradicionais e promessas de combater a pobreza e a corrupção. Logo que tomou posse, em fevereiro de 1999, dissolveu o Congresso e convocou uma Assembleia Nacional Constituinte. A nova Constituição, aprovada por referendo em dezembro do mesmo ano, alterou o nome do país para República Bolivariana da Venezuela, ampliou os poderes do Executivo, permitiu uma maior intervenção do estado na economia, eliminou o Senado e reconheceu os direitos culturais e…

arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6o desta Lei. § 1o Este dispositivo, para entrar em vigor, dependerá de aprovação mediante referendo popular, a ser realizado em outubro de 2005. § 2o Em caso de aprovação do referendo popular, o disposto neste artigo entrará em vigor na data de publicação de seu resultado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Art. 36. É revogada a Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.