Redação Sobre Violência Doméstica

edisonmiguel.blogspot.com – emiguel@cultura.com.br 1. Dispositivo legal – Para os efeitos da Lei 11.340/06, segundo o seu artigo 5º: configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (I) – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente…

FOLHA DE REDAÇÃO Nome completo: Daniel Souza Araujo Violência doméstica é qualquer tipo de ação que causa dano ou intimidação moral à outra pessoa no âmbito familiar entre indivíduos ligados por parentesco civil, como por exemplo, uma esposa, sogra, madrasta, ou por parentesco natural, como filhos, pais e irmãos. As mulheres são as mais afetadas pelos atos agressivos, e, mesmo décadas depois do movimento feminista que percorreu o mundo, ainda sofrem de abusos por homens…

ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE MARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA A IMPORTÂNCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE A VILÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BAIRRO DA TERRA FIRME NO ANO DE 2011 Ananindeua-PA 2012 MARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA A IMPORTÂNCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE A VILÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BAIRRO DA TERRA FIRME NO ANO DE 2011 Projeto de Pesquisa Para elaboração de trabalho de conclusão de…

aplicação da referida lei para o caso de violência cometida por um dos consortes de casal homossexual. Neste estudo avaliaremos a mudança na interpretação e aplicação desta lei, que nos primeiros momentos se restringia à mulher, e que hoje é também perfeitamente aplicável, através da utilização da analogia e da interpretação conforme a Constituição, aos casos de agressão ao homem e a um dos membros de casal homoafetivo, também possíveis vítimas da violência doméstica e familiar.…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA O que é a violência doméstica? Tipo de violência que ocorre entre membros da mesma família ou pessoas que partilham o mesmo espaço de habitação. É uma violação dos direitos humanos. Podem ser: maus-tratos físicos e psicológicos, ameaças e intimidação, violação, abuso sexual, subtracção de menores, difamação e injúrias e homicídio. As principais vítimas são: crianças, idosos mulheres e portadores de deficiência. O perfil do agressor é caracterizado pelo autoritarismo,

1 iNTRodução Essa pesquisa busca contribuir para um maior conhecimento sobre a violência contra mulher, a violência contra as mulheres é um fenômeno que atinge indiscriminadamente mulheres de todas as classes sociais, cor, idade e etnia. O conceito de violência adotado no âmbito das políticas públicas para as mulheres foi construído na Convenção de Belém do Pará no ano de 1994. Classifica como qualquer ação ou conduta baseada

trabalho apresentado fala sobre a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que foi resultado de uma luta histórica dos movimentos feministas e de mulheres por uma legislação contra a impunidade da violência doméstica e familiar contra a mulher. Por meio dessa lei, ficou determinada que a prática de violência doméstica contra as mulheres leve o agressor a ser processado criminalmente, independentemente de autorização da agredida, sendo assim mulheres em situação de violência ganharam direito…

os tipos de violência de gênero – 8/03/2013 No Dia Internacional da Mulher, diversas agências, fundos, programas e outros setores da ONU pediram a governos e cidadãos de todo o mundo que tomem medidas para acabar com a violência contra as mulheres em todas as suas formas e em todos os seus contextos. “Olhe para as mulheres que o cercam. Pense naquelas queridas por sua família e sua comunidade. E entenda que há uma probabilidade estatística de que muitas delas tenham sofrido violência…

cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e…

aplicação restrita a mulheres vítimas da violência doméstica. Num primeiro ímpeto, diante da evidência e clareza da redação legal, seria impossível aplicar os dispositivos da mencionada norma às situações em que um homem fosse vítima da violência de sua consorte. Com efeito, em inúmeros momentos, a Lei 11.340/06 utiliza o substantivo “mulher”, como em seu art. 1° (grifos acrescidos): Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a…