Redação Sobre Violência Contra A Mulher

gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Forma qualificada Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e…

metodológica da nova lei dos crimes contra a liberdade sexual, buscando analisar de forma comparativa as mudanças ocasionadas no crime estupro, após a redação dada pela lei nº. 12.015 de 2009, trazendo as principais alterações que ocorreram nesse delito, bem como, os aspectos positivos e negativos que esta lei trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, foi reconstituído também, um breve histórico da violência sexual sofrida por homens e mulheres no decorrer dos tempos,…

Redação LEI PRÓ-MULHER MOSTROU-SE RELEVANTE Há cinco anos, no 7 de agosto de 2006, entrava em vigor a Lei Maria da Penha, estabelecendo penas mais duras para os agressores de mulheres no âmbito doméstico. Até então, esses delitos eram considerados de menor potencial ofensivo, com o réu vendo-se livre por meio de penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas ou a prestação de serviços à comunidade. Após a introdução do novo texto legal, os infratores ficaram sujeitos a sanções…

ABORDAGEM EM FACE DA LEI 12.015/09 QUE ALTERA E DA NOVA REDAÇAO AO CODIGO PENAL. Belo Horizonte 2012 Erik Fabian de Souza Mendes - SDPM, nº 351 Turma 08 Erivelton Aparecido Germano - SDPM, nº352 Turma 08 Erlan Galdino da Silva - SDPM, nº353 Turma 08 Evanio Pereira da Silva - SDPM, nº354 Turma 08 Everton da Silva Lima - SDPM, nº355 Turma 08 CRIMES SEXUAIS NO CÓDIGO PENAL MILITAR, UMA ABORDAGEM EM FACE DA LEI 12.015/09 QUE ALTERA E DA NOVA REDAÇAO AO CODIGO PENAL. Analise…

substituiu o conceito de presunção de violência (art. 224) pelo de estupro de vulnerável; modificou a redação do crime de corrupção de menores para os atos sexuais relativos a menores de 14 anos, e não mais de maiores de 14 e menores de 18, fixando a idade de consentimento no Brasil em 14 anos. Além disso, a lei 12015 também tornou os crimes sexuais contra menores de ação pública incondicionada, de modo que cabe ao Ministério Público processar estes casos, mesmo contra a vontade da…

Entretanto, a urbanização e o teórico aumento da valorização do ser humano, ainda não foram capazes de resolver vários problemas que acompanham a humanidade desde os seus primórdios, como exemplo, a violência, que pode se manifestar, através da violência sexual que tem como um de seus viés, o estupro. A violência como um todo e mais especificamente o estupro é um tema complexo que envolve uma diversidade de representações, pois são diretamente influenciados pelo contexto e momento…

art. 41 da lei 11.3402, mais conhecida como lei Maria da Penha. Com esta decisão, ficou afastada a possibilidade de se aplicar o artigo 89 da Lei 9.099/953, com relação aos crimes praticados em razão do gênero no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. O instituto previsto no referido artigo é o da Suspensão Condicional do Processo, o qual é aplicado aos crimes cuja pena mínima seja inferior ou igual a um ano. O artigo 41 da Lei Maria da Penha afasta não só a aplicação das…

PRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL VIOLENCIA CONTRA A MULHER: A intervenção do assistente social. NATAL 2011 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Intervenção do assistente social Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Construção do Conhecimento e Metodologia da Pesquisa, como requisito parcial para a obtenção da nota na

01 – ANALISE MOTIVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO TITULO VI - DOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES PARA CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. A tutela penal quanto aos crimes que violam a sexualidade das pessoas, era no código de 1940, incluídos do titulo VI, chamado de crimes contra os costumes. A lei 12, 015/2009 modificou a nomenclatura que era dada aos crimes sexuais, antes descritos como “crimes contra os costumes”. Ao falar o código penal em proteção aos costumes, dava a ideia de algo muito abrangente, além

EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL: A POLÍTICA CRIMINAL E O TRATAMENTO AOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL FABÍOLA QUIRINO PEREIRA RIO DE JANEIRO 2014 FABÍOLA QUIRINO PEREIRA AS TRANSFORMAÇÕES DO DIREITO PENAL: A POLÍTICA CRIMINAL E O TRATAMENTO AOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL Artigo científico apresentado como Trabalho Final da Disciplina Direito Penal Constitucional,…