Redação Sobre Separação Dos Três Poderes

TRABALHO SOBRE SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO Após a EC 66/2010, o artigo § 6º do art. 226 da Constituição Federal passou vigorar com a seguinte redação: “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Esse é um dos temas que gera mais polemica no Direito de Família, pois fica a dúvida se o instituto da separação judicial ainda continua existindo. Há três correntes acerca desse assunto, a abolicionista; a exegética-racionalista; e a eclética ou mista. Antes da EC 66/2010 o instituto…

Sumário 1. Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Aspectos Gerais e Composição A Constituição Federal de 1967, junto a EC n. 07, de 13.04.1977, trazia o Conselho Nacional de Magistratura como órgão do Poder Judiciário. Esse órgão era formado por sete ministros do C. Supremo Tribunal Federal, escolhidos pelos próprios ministros, e sua atribuição era nitidamente correcional dos atos praticados pelos Magistrados em geral. Com a Constituição…

autonoma que regulamenta o processo .apartir do direito violado nasce ao oufendido a pretenção de acionar o poder judiciario e dar inicio ao processo. Ação É um direito consagrado na contituição federal de acesso a justiça ,toda pessoa oufendida tem o direito de acionar o poder juridicionario para solução de seus conflitos ,o direito de ação é público subjetivo e abstrato e é condicionado a três condições: AS PARTES, DEVE TER LEGITIMIDADE ,O PEDIDO DEVE SER JURIDICAMENTE POSSIVEL , AS…

IX - as pessoas por qualquer motivo coactas e as incapazes de consentir; (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919) X - o raptor com a raptada, enquanto esta não se ache fora do seu poder e em lugar seguro; XI - os sujeitos ao pátrio poder, tutela ou curatela, enquanto não obtiverem, ou lhes não for suprido o consentimento do pai, tutor, ou curador (art. 212); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919) XII - as mulheres menores…

Delimitações No presente trabalho trataremos diretamente do ato de alienação parental na disputa pela guarda da criança ou adolescente, após a separação judicial, em âmbito brasileiro. 4. Problemática Como é tratada a dignidade da criança ou adolescente diante a disputa pela guarda? E como tem reagido o poder judiciário diante da alienação parental? 5. Breve discussão do assunto O termo “Alienação Parental” surgiu a partir de estudos do…

PROCESSO CIVIL V Separação Consensual E Herança Jacente DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL O instituto em questão tem um grande histórico evolutivo no Direito Brasileiro. Primeiramente, existiu a Lei nº 6.515/77 que, em seu art. 2º, discorria que entre os demais tipos de dissolução conjugal figurava a separação judicial. A separação judicial tinha a característica exclusiva de não afetar o vínculo conjugal, ou seja, mesmo que os cônjuges efetuassem a ruptura da sociedade,…

que trouxe sutis, porém relevantes, mudanças para o texto do artigo 226, §6°, CF, referentes à separação judicial e aos requisitos temporais para a obtenção do divórcio, muitas dúvidas foram levantas pela doutrina a respeito de como tais mudanças deveriam ser interpretadas. Grande parte dos doutrinadores e juristas sustenta o argumento de que, com as mudanças, houve a expulsão do instituto da separação judicial do ordenamento jurídico pátrio, ora considerada por estes como anacrônica e…

autos reclama a análise do papel desempenhado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias na Constituição Federal de 1988. Como se sabe, o sistema orçamentário constitucional estabelece o convívio harmonioso de três diplomas legislativos da mais alta significação, todos de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (CF, Art. 165, caput e incisos I a III): (i) o plano plurianual, (ii) a lei de diretrizes orçamentárias e (iii) a lei orçamentária anual. O fio condutor que une…

de seu(s) procurador(es) abaixo assinado(s) e regularmente constituído(s), com escritório profissional à Avenida , Centro, na cidade de , CEP: , à presença de V. Exa., com amparo na Lei n.º 11.441/07 e na Emenda Constitucional n° 66, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, sem prejuízo dos demais dispositivos legais pertinentes à matéria, formular o presente pedido de DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelas razões de fato e de direito, que passará a expor, para ao final, requerer:

entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos…