Redação Sobre Presidencialismo

Constituição. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 2 .…

pessoalmente, ou por seus cabos e sargentos eleitorais, acompanham tudo de perto. Também, distribuem terrenos e materiais de construções. Portanto, a elaboração desse estudo constitui-se numa tentativa para contribuir com as discussões sobre o papel e a efetividade da sociedade e das instituições públicas na co-gestão do Processo Eleitoral, combatendo a corrupção, na perspectiva da democracia participativa. 1. Delimitação do Tema A abertura do novo…

Institucionais desde 1964. Em 1967, o governo militar promulgava a sexta Constituição do país e a quinta Constituição Republicana. O Congresso Nacional, transformado em Assembleia Nacional Constituinte e com os membros da oposição afastados, elaborou sobre pressão dos militares uma Carta Constitucional. Votada em 24 de janeiro de 1967, a Carta entrou em vigor no dia 15 de março. Além de incorporar as decisões dos atos institucionais, aumentava o Poder Executivo na figura do…

que se organizassem de acordo com seus peculiares interesses, desde que não contradissessem a Constituição. Exemplo: a constituição do estado do Rio Grande do Sul permitia a reeleição do presidente do estado. O regime de governo escolhido foi o presidencialismo. O mandato do presidente da República, eleito pelo voto direto, seria de quatro anos, sem direito à reeleição para o mandato imediatamente seguinte, sem contudo haver impedimentos para um mandato posterior. Tanto é que Rodrigues…

Formação e Estrutura do Estado Brasileiro Resumo Nesse estudo foi realizada uma breve introdução sobre a formação do Estado ao longo da história desde 1995 e foi comentada a falta de uma reforma política que acompanhasse as novas tendências e a sua evolução no Brasil. A partir disso foi levantada a questão das reformas necessárias para se estruturar a sociedade e o Estado tendo em vista a nova ordem mundial e o próprio conceito de Estado dentro deste

nacionalismo em Álvaro Vieira Pinto: Comentários sobre “Ideologia e desenvolvimento nacional” [330-336] Project, democracy and nationalism in Álvaro Vieira Pinto: Comments on “Ideologia e Desenvolvimento Nacional” [Ideology and National Development] [337-344] João Marcelo Ehlert Maia Edição facsimilar de Ideologia e Desenvolvimento Nacional [facsimile] Alvaro Vieira Pinto Pesquisa e projeto Research and research project Breve roteiro para redação de um projeto de…

censitárias (homens livres, proprietários e condicionados ao seu nível de renda). 1891 Promulgada pelo Congresso Constitucional , elegeu indiretamente para a Presidência da República o marechal Deodoro da Fonseca. Instituiu o presidencialismo, eleições diretas para a Câmara e o Senado e mandato presidencial de quatro anos. Estabeleceu o voto universal, não-obrigatório e não-secreto; ficavam excluídos das eleições os menores de 21 anos, as mulheres, os analfabetos, os…

Supervisionadas da disciplina de Direito Constitucional I, será entregue ao professor André Norberto, como conclusão das Etapas 3 e 4 da ATPS. SANTO ANDRÉ/SP 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo na Etapa 3 compreender melhor os conceitos sobre poder constituinte e sua importância para o Estado, suas características, divisões e sua capacidade de alteração, modificação e revogação por meio de uma nova Constituição Federal, através de eleição de assembleia nacional…

nasceu no povo a consciência da soberania popular, ou seja, que a soberania do país não mais fosse exercida pelo Imperador, mas sim por um povo capaz de eleger seus representantes e através destes manifestar sua vontade. Para isso era necessário a redação de uma nova constituição, onde ficassem claros tais direitos e deveres. Uma constituição capaz de refletir os ideais e aspirações da recém-formada república. Entretanto, o cuidado com tais aspectos e as estratégias e pressões…

escritos, adota-se um modelo que caracteriza-se pela: a) pela publicidade, permitindo amplo conhecimento da estrutura do poder e garantia de direitos; b) pela clareza, visto que trata-se de um documento unificado, que afasta as incertezas e dúvidas sobre os direitos e os limites do poder; c) pela segurança, justamente por proporcionar a clareza necessária. Resumindo, tem-se que o constitucionalismo moderno revela-se na ideia básica de registrar por escrito o documento fundamental do…