Redação Sobre Politica

fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais, reger-se-á por esta Lei Orgânica. AUTONOMIA FIAPO Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Texto compilado Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é

diretrizes estabelecidos por esta Resolução e tendo por base a natureza o porte e as peculiaridades de cada atividade. Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização de projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto; II - Identificar e…

ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Dos Princípios Gerais Artigo 1° O Município de Ourinhos, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de São . Paulo, exercendo a competência e a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição da República, organiza-se nos termos desta Lei. Parágrafo único. São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e o Hino. Artigo 2° A organização do…

janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, passa a ter a seguinte redação: Dispõe sobre as diretrizes da política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Art. 2° O Art. 1° da Lei n° 8.159, de 1991, passa a ter a seguinte redação: Art.…

Trabalho Escolar › Português › Redação tema família Redação tema família A família é a base da sociedade, e se destaca como protagonista no desenvolvimento do caráter e da educação de todos os indivíduos. O primeiro grande exemplo de cidadania que qualquer pessoa pode ter vem de dentro de casa, do seio familiar. Por isso, o papel da família é fundamental na construção de um mundo melhor. No contexto familiar, a imagem do pai e da mãe tem um grande peso para a formação…

Decreto Lei nº 37 de 18.11.1966 D.O.U.: 21.11.1966 Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras Providências. que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. § 3° Para fins de aplicação do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na…

seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001). A emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001), a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001),a negociação e intermediação no mercado de derivativos; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001) , a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores; (Redação dada pela…

Redação dissertativa e argumentativa Fonte: Mundo Vestibular Hoje em dia, saber escrever uma boa dissertação é fundamental para ingressar em qualquer instituição de ensino superior. Exames como o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou os vestibulares tradicionais costumam exigir que o candidato elabore uma redação do estilo dissertativo-argumentativo. E o principal segredo para escrever bem é, além de ler muito, treinar bastante. Quanto mais você pratica o hábito de ler e também de escrever,

disciplina Direito e Políticas Públicas, do curso Bacharelado em Direito, sob a orientação do professor MSc. Jonas Rodrigo Gonçalves. Unip – Universidade Paulista Brasília, 2012 SUMÁRIO Linha 01: conceito de Política Pública e explicação desta política pública .......................................... 04 Linha 02: beneficiários desta política pública satisfeitos ................................................................... 08 Linha 03: beneficiários desta política…