Redação Sobre Politica

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA PROJETO DE LEI No 3077, DE 2008 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Autor: Poder Executivo Relator: Raimundo Gomes de Matos I – RELATÓRIO Em 25 de março de 2008 foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3077/2008, de iniciativa do Poder Executivo - MSC 119/2008, com a intenção de estabelecer objetivos para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e sua…

Nº 3.118, DE 2008 (MENSAGEM Nº 715, DE 2007) Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências. Autor: PODER EXECUTIVO Relator: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA I - RELATÓRIO INTRODUÇÃO O Projeto de Lei nº 3.118/08, oriundo do Poder Executivo, intitulado Lei Geral do Turismo, dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições…

Federal de Contabilidade, em conjunto com outras entidades, é membro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), criado pela Resolução CFC nº. 1.055/05; CONSIDERANDO que o CPC tem por objetivo estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de contabilidade e divulgar informações dessa natureza, visando permitir a emissão de normas uniformes pelas entidades-membro, levando sempre em consideração o processo de convergência às normas internacionais;…

utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação…

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Consolidada com a Lei nº 12.435/2011 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada…

condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Art. 161. Cabe à lei complementar: I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I; II - estabelecer normas sobre a…

PORTUGUÊS A prova de Português, de caráter eliminatório e classificatório, constará de redação sobre tema de ordem geral, com a extensão de 80 a 120 linhas (valor: 60 pontos), e de dois exercícios de interpretação, de análise ou de comentário de textos, com a extensão de 15 a 25 linhas cada um (valor de cada exercício: 20 pontos). Programa (Primeira e Segunda Fases): 1. Língua Portuguesa: modalidade culta usada contemporaneamente no Brasil. 1.1 Sistema gráfico:…

geográficos como clima, índice pluviométrico e relevo, que podem enriquecer a discussão da questão da crise hídrica", diz Sérgio Paganim, professor de redação, gramática e língua portuguesa do Anglo Vestibular. "Outras informações ligadas ao gerenciamento dos recursos hídricos, como investimentos no sistema, também são úteis para reflexão e elaboração da redação." Protestos atuais no Brasil Os protestos populares têm um papel relevante na história do Brasil. "Eles expressam reações a…

Centro de Documentação e Informação LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,…

224 a 229 Título VIII – da Ordem Econômica e do Meio Ambiente Capítulo I – Dos Princípios Gerais do Desenvolvimento Econômico .arts.230 a 235 Capítulo II – Da Política Urbana...............................................arts. 236 a 238 Capítulo III – Da Política Agrícola, Agrária e Fundiária..........arts. 239 a 244 Capítulo IV – Da Política Minerária e Hídrica..........................arts. 245 a 248 Capítulo V – Dos Transportes...................................................arts.…