Redação Sobre Pnate

para o financiamento da educação, fez-se com o sacrifício (ilegítimo) de seu necessário papel de exercício da função supletiva, o de proporcionar o aumento dos recursos disponíveis por aluno/ano, o que teria impacto positivo sobre a qualidade, mas principalmente sobre a redução das desigualdades regionais. Os governos do período omitiram-se em relação ao pacto federativo, que carece da reconstrução no setor educacional. A Legislação do Fundeb – Emenda Constitucional – EC – n. 53/06 e a Lei

Aproveitando a deixa do nosso colaborador, Lucas Cassab, que escreveu essa semana sobre participação e na esteira da mobilização que vem acontecendo por parte de diversos órgãos governamentais e Ong’s em torno da presença da comunidade na educação, dos pais na vida escolar de seus filhos inclusive com campanhas publicitárias, distribuição de panfletos e realização de eventos, vou iniciar uma série de artigos sobre o controle social na educação, nos quais abordarei desde os instrumentos…

hierárquica de poderes, organizações e sistemas. Para se compreender as políticas públicas é necessário primeiro entender em que contexto estão inseridas e que regras ou padrões estão submetidas. Para iniciar esta discussão, é fundamental refletir um pouco sobre: o que é estado, governo e consecutivamente, políticas públicas. O estado pode ser definido como um conjunto de instituições: políticas, jurídicas, administrativas, militares; as quais são definidas pelos próprios agentes do…

ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim. O Ministério da Educação promove a capacitação dos integrantes dos conselhos. 2. História Historicamente, desde a Constituição Brasileira de 1934 (artigos 150 e 152), há disposição sobre um “Plano Nacional de Educação,…

responsabilidades que devem ser assumidas pelos conselhos e pela comunidade, em relação a essas políticas públicas, e avaliando a sua realidade local, certamente você deve ter percebido algum problema que merece uma análise crítica detalhada. FNDE (PNATE, PDDE, PLI e PNAE). Nesse sentido, propomos que você promova a escolha de uma das ações do FNDE identificadas acima e efetue reflexões Roteiro: Introdução Este Trabalho deverá apresentar alguns tópicos relacionados ao…

do Fundeb vão desde o monitoramento, à participação de reuniões, ao direito a informar-se sobre as transações de natureza financeira do fundo, analisando demonstrativos contábeis, à produção de relatórios, aos pedidos de esclarecimentos sobre as aplicações dos recursos, à supervisão do censo escolar anual, no acompanhamento da aplicação dos recursos do programa nacional de apoio ao transporte escolar – Pnate, às exigências de cumprimento de dispositivos legais, e de todas as atividades…

de Acervos Bibliográficos para a Educação Básica: A ação distribui acervos para as escolas públicas, voltadas à educação básica, nas múltiplas etapas: educação infantil, ensino fundamental e médio Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica – PNATE: A ação objetiva contribuir para a oferta de transporte escolar aos alunos da educação básica pública por meio de repasse de recursos financeiros aos estados, Distrito Federal e municípios Disseminação de Tecnologias Educacionais: A ação objetiva

fiscalização da Merenda no Município, através de questionário contendo 04 perguntas a respeito do PNAE: 1- Como funciona o PNAE no município?, 2- Em sua opinião o recurso está funcionando e sendo aplicado como deveria?, 3- Existe algum tipo de fiscalização sobre essa aplicabilidade?, 4- O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) existe no município? E se existe, ele tem acompanhado a aplicação desse recurso?. E levando em consideração as orientações descritas na unidade 5 do módulo…

Nacional. - Lei Federal nº 9.870, de 23/11/1999, e alterações, que dispõe sobre o valor das anuidades escolares. - Lei Federal nº 10.172, de 9/1/2001, que aprova o Plano Nacional de Educação. - Lei Federal nº 10.880, de 9/6/2004, e alterações, que Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil…

aplicação financeira dos recursos disponíveis na conta única e específica do Fundo há mais de 15 dias 36 11.12. Não destinação da parcela referente à dívida ativa relativa aos impostos que compõem a cesta do Fundeb 36 12. Acesso a informações sobre o Fundeb 37 13. Legislação básica 38  Apresentação A garantia constitucional de recursos públicos, mediante vinculação de parte da receita tributária para a educação, desde a Constituição de 1934, poucos resultados…