Redação Sobre O Retrocesso Do Novo Codigo Florestal

mudanças, o ordenamento jurídico se impõe, criando leis que disciplinam os mais importantes assuntos, como é o caso da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre matéria ambiental. Trata-se de legislação sobre um tema que recebeu bastante clamor para uma norma eficaz, haja vista que era esperada uma doutrina sobre prevenção e repressão dos delitos praticados contra o equilíbrio ecológico. Na dogmática da chamada “Lei de Crimes Ambientais” se encontra…

especialmente no direito processual civil. Malgrado o seu conceito e a sua disciplina se encontrem no direito civil, interessa bastante ao direito processual civil, para determinação do foro competente. O foro comum, conforme prescreve o art. 94 do Código de Processo Civil, é o do domicílio do réu. Este é o primeiro critério para determinação da competência, de caráter comum ou geral, havendo foros especiais, como, por exemplo, o foro da residência da mulher, nas ações de separação…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 20 ANOS – Novos Desafios Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR Professor de Direito Processual Civil da PUC-PR e dos cursos de mestrado da UNESPAR e da UNISUL Membro do Ministério Público do Estado do Paraná Sumário: 1. Introdução; 2. Retrocessos na ação civil pública; 3. Inquérito civil e poderes investigatórios do Ministério Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de…

Dandara Flores Aranguiz ATIVISMO SOCIAL NA INTERNET E A LUTA PELOS DIREITOS ANIMAIS Um estudo sobre a Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) Santa Maria, RS 2012 Dandara Flores Aranguiz ATIVISMO SOCIAL NA INTERNET E A LUTA PELOS DIREITOS ANIMAIS Um estudo sobre a Agência de Notícias de Direitos Animais (ANDA) Trabalho final de graduação apresentado ao Curso de Jornalismo – Área de Ciências Sociais do Centro Universitário Franciscano, como requisito parcial…

regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Outros órgãos federais, estaduais e municipais, mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho podem receber as tarefas e atribuições de fiscalização e/ou orientação às empresas, quanto ao cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho. Cabe ao empregador cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho elaborar ordens de serviço…

Coordenadoria de Serviços Gráficos do Conselho da Justiça Federal Luiz Alberto Dantas de Carvalho – Coordenador J82 Jornada de Direito Civil / Organização Ministro Ruy Rosado de Aguiar Jr. – Brasília : CJF, 2005. 508 p. ISBN 85-85572-80-9 1. Código civil, 2002 2. Código civil – Enunciados 3. Direito das obrigações 4. Responsabilidade civil 5. Direito de empresa 6. Direito das coisas 7. Direito de família 8. Sucessões. CDU: 347 Copyright c Conselho da Justiça Federal – 2005 ISBN…

AULA 9 - 13 PROFª MARIA DE FÁTIMA ALVES SÃO PEDRO UNIDADES MENEZES CÔRTES HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Aula 9: O DIREITO NA ERA VARGAS: A DITADURA DO ESTADO NOVO  Compreender o contexto social, político, econômico do período que serve de base para a produção jurídica da ditadura do Estado Novo;  Entender a Constituição de 1937, a chamada "Polaca", como expressão da hipertrofia do Poder Executivo e base de sustentação do exercício autoritário de poder;…

AULA 9 - 13 PROFª MARIA DE FÁTIMA ALVES SÃO PEDRO UNIDADES MENEZES CÔRTES HISTÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO Aula 9: O DIREITO NA ERA VARGAS: A DITADURA DO ESTADO NOVO  Compreender o contexto social, político, econômico do período que serve de base para a produção jurídica da ditadura do Estado Novo;  Entender a Constituição de 1937, a chamada "Polaca", como expressão da hipertrofia do Poder Executivo e base de sustentação do exercício autoritário de poder;…

Organização de serviços públicos. Matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos Poderes. Inconstitucionalidade declarada. É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara que dispõe sobre a criação de Programa de Eficiência Energética para o sistema de iluminação pública do Município, porque trata de questão afeta à organização e à execução de serviços públicos, matéria de Iniciativa reservada do Poder Executivo,…

possuírem uma estrutura aberta, podem ser aplicados a um número indeterminado de casos, enquanto que as regras possuem estrutura fechada com incidência determinada a situações específicas. Uadi Lammego Bulos (2011, p. 496) estabelece sua conceituação sobre princípios como sendo: “Princípios e valores: Francisco Javier Díaz Revorio, princípios não se confundem com valores. Mas ele próprio reconhece que estes últimos – valores – podem servir de parâmetro de constitucionalidade, assim…