Redação Sobre O Livro O Que é Direito

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receber bens ou direitos como herança, diferença de partilha ou doação. O imposto deve ser calculado e declarado pelo próprio sujeito passivo, que fica obrigado a antecipar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. O ITCMD tem como finalidade arrecadar recursos financeiros para os estados e Distrito Federal. LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000 DOE 29 de Dezembro de 2000 Artigo 1° - Fica instituído o Imposto…

ÍNDICE: Tópico Página 1) Principais objetivos da nova lei contábil no Brasil a partir de 2008 2) Apresentação Lei nº 11.638/07 Lei nº 6.404/76 3) Lei nº 6.404/76, artigos 175 a 248 Comentários Práticos artigos na íntegra (redação atual e antiga) 1a4 5 a 36 37 a 54 55 a 57 4) Lei nº 11.638/07, artigos 3º a 10 5) Escrituração contábil prevista no Código Civil arts. 1.179 a 1.195 58 a 60 6) Princípios Fundamentais de Contabilidade Resolução CFC nº 750/93

território do Estado, organiza-se na forma estabelecida neste Regimento. Art. 2º - Ao Tribunal de Justiça cabe tratamento de "egrégio", sendo privativo de seus membros o título de desembargador, aos quais é devido o tratamento de "excelência". LIVRO I DA CONSTITUIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ORGÃOS TÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO Art. 3º - O Tribunal de Justiça é constituído pelos desembargadores, em número fixado na Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de…

HISTORIA DO DIREITO DIREITO HEBRAICO • A PRIMEIRA LEI DO MUNDO • O PRIMEIRO HOMICIDIO • LEIS POSTERIORES • HEBREUS (etnônimo possivelmente oriundo do termo hebraico Élber, ou ‫עברים‬, transl.ʿIvrim, significando "descendentes do patriarca bíblico Élber") foram um povo semítico da região do Levante, localizado no Oriente Médio. O etnônimo também foi utilizado a partir do período romano para se referir aos judeus, um grupo étnico e religioso de ascendência hebraica. Acredita-se que,…

moral e aos bons costumes. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará no processo de registro e suscitará dúvida para o Juiz, que a decidirá. Art. 116. Haverá, para o fim previsto nos artigos anteriores, os seguintes livros: (Renumerado do art. 117 pela Lei nº 6.216, de 1975). I - Livro A, para os fins indicados nos…

Estado do Ceara PROF. EMILLY ALBUQUERQUE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ LEI Nº 12.342/1994 (D.O. de 03.08.94) LIVRO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1) DA DIVISÃO JUDICIÁRIA a) DAS COMARCAS: Classificação, sede, implantação e instalação, elevação, rebaixamento ou extinção. b) DOS TERMOS JUDICIÁRIOS c) DOS DISTRITOS JUDICIÁRIOS d) DAS ZONAS JUDICIÁRIAS LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2) DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA MAGISTRATURA: sede,…

LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR Art. 1º - Fica instituído o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de…

Lucas Martins Segredos da Redação Nota Mil Aprenda Como Utilizar Meu Método Testado e Aprovado e Aumente Suas Chances de Uma Boa Nota Índice Introdução......................................................................................................................4 Bem-vindo!.................................................................................................................4 Quem sou eu..............................................................................

Cursos e livros que não constam na lista, ou não conheço, ou não indico. Ademais, a opinião expressa é minha, não significa que não haja outros materiais igualmente bons. Se quiserem outras opções, indico o Fórum Concurseiros, na seção Bibliografia. 0 – ANTES DE INICIAR OS ESTUDOS! Essa dica vale principalmente para aqueles que estão iniciando os estudos ou que não sabem por que ainda não passaram! “AFIEM O MACHADO”, nas sábias palavras do mestre Willian Douglas. Invistam em…