Redação Sobre O Julgamento Do Mensalão

competitiva. No mundo do crime, isso também já foi percebido há tempos. Basta verificar a história da Máfia Italiana ou a Japonesa, esta que até hoje age, porém sob a camuflagem de atividades lícitas. No Brasil, as organizações criminosas se debruçam sobre as amarras legislativas e judiciais, operando em grande escala, especialmente no Tráfico de Drogas. Quanto ao aspecto criminal, que é o assunto que nos interessa, podemos perceber que essas organizações funcionam como verdadeiras…

CR – Art. 5º - LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; A falta de efeito suspensivo do RESP não se aplica ao Processo Penal, sendo assim, ainda que não seja concedido este efeito, até o julgamento deste recurso superior, o réu ainda será tido como inocente. 2.4. Não auto-incriminação Em razão deste princípio, o cidadão processado ou indiciado não é obrigado a produzir qualquer prova em seu desfavor. Significa dizer, que seja na fase de

da delação premiada ...................................................................................... 29 16.1. 16.2. 16.3. 16.4. 16.5. 16.6. 16.7. 17. Competência para o julgamento da lavagem de capitais (aula 3 )..................................................... 30 Varas especializadas para o julgamento de capitais .................................................................. 31 17.1. Lavagem de capitais Lei 9613/98 + 12.683/12 Organizações criminosas Lei…

ceder, doação. Seção ou secção: corte; divisão. Sessão: reunião, assembleia. A cessão de brinquedos para entidades carentes foi uma excelente atividade promovida pelo Lions. A seção de esportes da Gazeta do Sul apresenta reportagens especialmente sobre futebol Iremos amanhã à sessão do filme de Elizabeth Taylor Câmara: local de trabalho onde se reúnem deputados; lugar fechado. Câmera: aparelho que capta e reproduz imagens; pessoa que o utiliza. Alguns deputados não compareceram…

jurisprudência entende que não. “Quanto à fundamentação, de acordo com a jurisprudência, não é necessária. (STF: RHC 87005)”. Essa é a regra. Em qual hipótese o recebimento da peça acusatória deve ser fundamentado? A decisão do STF no caso do Mensalão que recebeu a denúncia foi de 10 páginas. b) Fundamentação: Exceção “O recebimento precisa ser fundamentado quando o procedimento prevê defesa preliminar.” O que você deve entender por defesa preliminar? É aquela…

municipal  Unicameralismo: Legislativo Municipal = Câmara Municipal (de vereadores)  Vereadores  representantes do povo do Município.  Nº de vereadores: proporcional à população do Município, até os limites estabelecidos no art. 29, IV, nos termos da redação conferida pela EC n. 58, de 23.09.09. (mín: 9, máx: 55)  Mandato: 4 anos  Inviolabilidade ou imunidade material: os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do…

corrupção vem se tornando a “menina dos olhos” quer pela imprensa, órgãos de classe, políticos e a população em geral. Tal assunto tornou-se evidente devido à crise politico/administrativa que o governo brasileiro tem enfrentado com os chamados “ao”, mensalão, petróleo, etc. A origem da palavra LICITACAO vem do latim “licitatione”, ou seja, arrematar em leilão (CIBERDÚVIDAS, 2015, p. Única), sendo que licitação na língua portuguesa, mas especificamente o português brasileiro, significa 1…

eficácia limitada), regulamentada pela norma 9.882/99. Art. 34 - O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores. Ex. art 34 da ADCT Emenda Constitucional 3/1993 - Criou a Ação Declaratória de Constitucionalidade, atribuindo a decisão dessa ação (efeito vinculante), surgimento do efeito…

poderiam fazê-la, por algum motivo dispensaram a oportunidade. A renúncia é avaliada neste Ponto a Ponto por dois destaques da Câmara Federal, os deputados juíza Denise Frossard (PPS-RJ) e Orlando Desconsi (PT-RS). Mesmo sendo opiniões convergentes sobre o tema, sua leitura é extremamente interessante. Deputada federal juíza Denise Frossard (PPS-RJ) “Quando foi criada, a CPI tinha como tarefa investigar denúncias de corrupção e depois de quase dois meses de trabalho, a lista…

..............11 5. DAS TURMAS.................................................................................................13 6. AS COMISSÕES............................................................................................14 7. JULGAMENTOS HISTÓRICOS DO STF......................................................16 8. CONCLUSÃO..................................................................................................21 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS...........................