Redação Sobre O Direito Da Personalidade

importante discorrer brevemente sobre os estudos doutrinários pertinentes para elucidação da situação acima narrada. 1. Direitos do nascituro No art. 2° do Código Civil é assegurado ao nascituro à proteção de seus direitos, desde a sua concepção. Assim, nascituro, segundo definição dada por Maria Helena Diniz é: “1. Aquele que há de nascer, cujos direitos a lei põe a salvo. 2. Aquele que, estando concebido, ainda não nasceu e que, na vida intra-uterina, tem personalidade…

REVISÃO DIREITO PENAL II 1-CONCEITOS E DISTINÇÔES: -Sanção e sanção penal A sanção é, uma medida legal que poderá vir a ser imposta por quem foi lesado pela violação da norma jurídica, a fim de fazer cumprir a norma violada, de fazer reparar o dano causado ou de infundir respeito à ordem jurídica. A sanção penal é um tipo de restrição que a lei impõe ao direito individual do indivíduo. Teorias absoluta/relativa/mista: Art. 59 CP Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes

Jurídica…………………. 7 – Classificação das Pessoas Jurídicas…………………………………. 7.1 – Pessoas Jurídicas de Direito Público……………………….. 7.2 – Pessoas Jurídicas de Direito Privado……………………….. 2 3 3 4 4 7 8 9 12 13 15 15 17 7.2.1 – As Associações………………………………………. 19 7.2.2 – As Fundações…………………………………………. 23 8 – Responsabilidade Civil e Penal das Pessoas Jurídicas……………… 27 9 – Desconsideração da Personalidade Jurídica…………………………. 29 10 – Extinção da Pessoa Jurídica………………………………………….. Anexos –…

REGIÃO DIREITO CIVIL – PROFESSOR LAURO ESCOBAR AULA 02 DAS PESSOAS JÚRIDICAS CÓDIGO PARTE CIVIL GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;…

DESPERSONALIZAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.INTRODUÇÃO E DEFINIÇÃO A pessoa jurídica é um dos mais importantes institutos jurídicos já criados, cujo uso, todavia, nem sempre atendeu às finalidades a que se destinava originalmente, quando de sua concepção. Tal fato gerou uma reação que permite excepcionalmente desconsiderar a autonomia patrimonial das pessoa jurídica em decorrência da existência, principalmente, de fraude e abuso de direito. A desconsideração da…

DE DIREITO LENISE SILVA PAIXÃO ALIMENTOS GRAVIDICOS LEI 11.804/2008 E SUA APLICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ARAGUAINA 2011 LENISE SILVA PAIXÃO ALIMENTOS GRAVIDICOS LEI 11.804/2008 E SUA APLICAÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Projeto de pesquisa monográfica apresentado à disciplina de Monografia II e Metodologia da Pesquisa Científica do Curso de Direito - Faculdade Católica Dom Orione - como requisito parcial da apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso. Área de concentração: DIREITO DE

4 1.2 Personalidade 5 1.3Teorias sobre o início da personalidade do nascituro 5 1.3.1 Teoria Natalista 6 1.3.2 Teoria Concepcionista 6 2. APLICAÇÃO DOS DIREITOS DO NASCITURO NO CONTEXTO JURÍDICO NACIONAL 6 2.1 O nascituro e o Código Civil 7 3. Conclusão 8 4. REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 traz, na Parte Geral, Livro I, Título I, disposições à cerca das pessoas naturais, mais especificamente…

NASCITURO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO ASPECTOS LEGAIS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RESUMO O trabalho, “PROTEÇÃO AO NASCITURO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO”, trata-se da proteção do nascituro, acerca do Direito Civil Brasileiro, em seu aspecto legal, doutrinários e jurisprudenciais, sobre o início da personalidade civil do homem no direito brasileiro, tem por objeto analisar as correntes que atualmente versam…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Introdução A ordem jurídica contribui para o fomento das relações comerciais e empresariais, e também para o desenvolvimento do mercado de trabalho na medida em que torna a pessoa física em pessoa jurídica. A exploração da atividade empresarial requer a presença do empreendedor como sendo o elemento responsável pela articulação dos fatores de produção. Sem dúvida, a economia capitalista tem como um dos seus elementos fundamentais a…

Universidade Cruzeiro do Sul-Introdução ao Estudo do Direito NOME O que é: Bem intrínseco à pessoa humana. - Afirmação de individualidade. - Sede do seu amor próprio (Doutrina de Cornu). - Suporte de identidade social e subjetiva, tendo a função de “humanizar” o filho como sujeito de direito (Psicanálise). Serve para: - Designar a pessoa humana. - Proteger a esfera privada e o interesse de identidade do indivíduo, direito da sua personalidade. NOME CIVIL - É…