Redação Sobre O Direito Da Personalidade

OAB Regular Módulo I – 2012.2 Direito Civil – Prof. André Barros Aulas 01 e 02 I. ANOTAÇÃO DE AULA Lei de Introdução ao Código Civil (LINDB) Seu âmbito de aplicação alcança as normas de Direito Privado e de Direito Público. Arts. 1º ao 6º - Aplicação da Lei no Tempo Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando…

ARTIGOS DE INTERESSE NA INTERFACE PSICOLOGIA E DIREITO, CONSIDERANDO-SE A SAÚDE MENTAL E A EXECUÇÃO DA PENA Disciplina Psicologia Jurídica – 2015 Prof. Rosana ragazzoni Mangini Código Civil Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;…

CURSO DE DIREITO ALUNOS PROJETO DE PESQUISA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO RONDONÓPOLIS – MT 2013 FACULDADE ANHANGUERA DE RONDONÓPOLIS CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO PROCESSO DO TRABALHO Projeto

Distrito Federal e os Municípios, no todo em parte, destinarão pessoal e bens essenciais à execução dos serviços transferidos. A figura dos consórcios públicos no Direito Administrativo brasileiro surgiu com a Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil, dando-lhe a seguinte redação: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre…

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO CIVIL Nagib Slaibi Filho Livre-Docente pela UGF Desembargador do TJRJ Professor – EMERJ e UNIVERSO Em redação que pouco se alterou desde a que foi proposta por José Carlos Moreira Alves no Anteprojeto do Código ofertado na déc ada de 70, dispõe o novo Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou…

Direito Penal I – Aula 1 Conceito do Direito Penal É o ramo do direito público que define infrações penais, estabelecendo penas ou medidas de segurança aos infratores. DIREITO PENAL SUBJETIVO = É o poder que o Estado tem de exercer juspuniende. “JUSPUNIENDE” = DIREITO DE PUNIR. DIREITO PENAL OBJETIVO = Conjunto de leis que regem o direito penal. FINALIDADE DO DIREITO PENAL = Trazer a paz social. OBS.: O direito penal não protege todos os bens jurídicos.…

“Resumo sobre os conteúdos referentes ao ‘Direito Civil, Parte-Geral’, Da norma de introdução à Pessoa jurídica.” LINDB(LICC) Decreto-Lei 5.657/42 (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). A lei de introdução ao código civil ou norma de introdução ao direito brasileiro como é denominada atualmente, é a lei que inaugura o código civil, toda via essa normal transcendeu ao ponto de regular todas as normas pertencentes ao ordenamento jurídico, independente do ramo, seja o direito penal,…

atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais do direito tributário. Art. 22. São de competência do Município os impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter-vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. III - revogado; (pela ELO n.º 13, de 25-08-2003) III -…

Resumo do capítulo 4 – Direito Civil – Vol. 1 – Flávio Tartuce. Da Pessoa Jurídica 4.1 CONCEITO DA PESSOA JURIDICA REGRA GERAL Como aborda Tartuce, podemos conceituar as pessoas jurídicas, também denominadas pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas como sendo um conjunto de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Embora o NCC/02 não repetir a regra do art. 20 do CC/16, a pessoa jurídica não se confunde…

elas se tenha limitado. 2) Os direitos de personalidade são próprios a pessoa em todas as projeções,ou seja, sua integridade física, intelectual e moral, é reconhecido pela CF/88 em seu artigo 5° inciso X quanto a proteção, a intimidade, vida privada, honra, imagem, assegurando indenização caso haja dano material ou moral. Possui características são elas: são absolutos , são oponíveis contra todos (erga omines), impõe a coletividade respeito. Generalidade é um direito outorgado pelo…