Redação Sobre O Cnas

como política de Seguridade Social, deve ser custeada por toda a sociedade direta ou indiretamente, de acordo com o art. 195 da citada Constituição (...). Desse modo, tanto por ser parte da Seguridade Social quanto em decorrência da visão restritiva sobre seu financiamento, a Previdência Social é citada como um contrato social (...)” (SILVA, 2012, p. 149 e 150) Segundo Christopher Boorse, com sua definição naturalista, classifica a “saúde” apenas como ausência de doença. Já Leon Kass,…

prevista no art. 195 (RE em MS nº 22.192-9-DF- STF 1ª T – DJ de 19.12.96) "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:... VI - instituir impostos sobre: a) ... b) ... c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os…

: 30.11.2009 Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Sobre vigência e…

notícia: apesar do crescimento tímido, os números do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) e os relatos de quem acompanha o dia-a-dia dos abrigos revelam que ganha espaço a adoção de crianças mais velhas, grupos de irmãos, crianças com necessidades especiais e até adolescentes. Antes da criação do CNA, sistema que visa a aproximar crianças de abrigos e famílias aptas a adotar em todo o país, não havia dados precisos sobre as idades dos adotados em território nacional. Mas, de acordo.5…

histórico da escravidão no Brasil, passando a análise cronológica dos instrumentos legais no decorrer da história do país, desde o período colonial até os dias atuais, que procuraram inibir a prática do trabalho escravo. E por fim, tentou-se refletir sobre a atual condição do trabalho escravo no país e as leis que tratam do assunto e sua efetividade no combate ao trabalho escravo na atualidade. 3. Resultados e discussão 3.1 Abordagem histórica da escravidão no Brasil No Estado…

equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996.) § 2º Os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996.) 11 LEITURAOBRIGATÓRIA § 3º Os estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e…

para a Fundação Unimed, financiadora da minha participação neste evento, exercendo atividades em algumas singulares do Sistema Unimed • Represento a Fundação Unimed no Colégio Nacional de Auditores Médicos (CNA) da Unimed do Brasil e também no Comitê Consultivo do citado Colégio • No CNA, participei do grupo de trabalho que elaborou a normativa vigente de junta médica no intercâmbio nacional Fundação Unimed Pioneirismo e experiência na formação de auditores em saúde.…

trabalhadora mulher, 30 anos. Os homens podem requerer aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição.As mulheres têm direito à proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição. Para requerer a aposentadoria proporcional, o…

comissões governamentais, resultando, na maioria das vezes, apenas na publicação de material didático e informativo. A Comissão Nacional de Alimentação (CNA) foi criada em 1945, pelo Decreto–Lei nº 7328, com a incumbência de avaliar o estado nutricional e os hábitos alimentares da população brasileira1. Entre os diversos relatórios apresentados pela CNA, sobressaise aquele referente ao "Congresso de Nutrição do Hemisfério Ocidental" ocorrido em 1965, em Chicago, nos EUA. Nesse…

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS ECONÔMICOS E DE INTERESSE COLETIVO Fundamentação Legal: A Constituição Federal, em seu art. 5º, no Capítulo que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, em cinco incisos (XVII a XXI), determina regras gerais sobre a criação e o funcionamento de associações de pessoas. Fica estabelecido ali que, para fins lícitos, é ampla a liberdade de Associação e que o Estado não pode interferir no seu funcionamento. Vejamos tais preceitos: Art. 5º Todos…