Redação Sobre O Art 5º

úmidas em períodos de chuva ou imprecisão na balança ocasione multas. Conforme resolução CONTRAN nº 489 de 05/06/2014 Art. 1º O Art. 5º da Resolução CONTRAN nº 258, de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária serão admitidas as seguintes tolerâncias: I - 5% (cinco por cento) sobre os limites de pesos regulamentares para o peso bruto total (PBT), peso bruto total combinado (PBTC) e Capacidade…

torna-se inexigível. Nas lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto em lei”. Nesse sentido, de acordo com o art. 189 do Código Civil de 2002: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. O principal fundamento do instituto em questão refere-se à necessidade de estabilidade e segurança nas…

imparcialidade do juiz: CFRB - Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII; III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos…

estabelecimento das normas gerais e complementares que especifica. 10 - Portaria nº 5.929, de 14 de outubro de 2013, que dispõe sobre a integração do ensino fundamental com duração de 8 (oito) anos ao Ensino Fundamental com duração de 9 ( nove) anos. 11 - Portaria nº 5.941, de 15 de outubro de 2013, estabelece normas complementares ao Decreto nº 54.454, de 10/10/13 que dispõe sobre diretrizes para elaboração do Regimento Educacional das Unidades da Rede Municipal de ensino e dá…

profissional do direito e representante do Estado em juizo, deve esta ciente de seus direitos e deveres no exercicios de suas funçoes. 1.1. A Advocacia pública na Constituição Federal DEMOCRACIA A construção da democracia é erigida na atualidade sobre alguns pilares fundamentais, como a limitação dos poderes do Estado, sob a forma do Estado Democrático de Direito, o atendimento ao princípio da tripartição dos poderes, o pluralismo, a igualdade e a liberdade. Falar-se em democracia…

contrato de trabalho é regulada por meio do art. 477 e seguintes da Consolidação das Leis dos Trabalho, que assim trata: “Art. 477 – É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. * Caput com redação determinada pela Lei n° 5.584, de…

ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (DE 16 DE JULHO DE 1934) Art 5º - Compete privativamente à União: XIV - traçar as diretrizes da educação nacional; Art 25 - O Governo federal fará publicar em avulso esta Constituição para larga distribuição gratuita em todo o País, especialmente aos alunos das escolas de ensino superior e secundário, e promoverá cursos e conferências para lhe divulgar o conhecimento. Art 153 - O ensino religioso será de freqüência…

..... 108 Dispõe sobre procedimentos relativos aos cancelamentos de créditos de ISSQN-TP através de expedientes administrativos............................................................................ 188 Instrução Normativa CGT nº 01/04 Instrução Normativa SMF nº 04/05 Estabelece procedimentos para a inscrição de entidades imunes no cadastro fiscal do ISSQN da SMF............................. 191 UNIDADE II – OUTROS DISPOSITIVOS SOBRE ISENÇOES Lei…

Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001. Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 1. Súmula Vinculante 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 22,…

denominada “Doutrina Jurídica do menor em situação irregular” que se tornava com o passar do tempo incompatível com a realidade da sociedade e suas constantes mudanças. Este estatuto, criado após uma série de estudos e debates acerca das ineficientes leis sobre a infância e adolescência até então existentes, tinha o objetivo de modificar esta situação, trazendo a “Doutrina de Proteção Integral”. Esta, baseada em princípios fundamentais e dando ao Direito da Criança e do Adolescente um…