Redação Sobre O Art 5º

conhecido como a força política da sociedade capaz de estabelecer e manter o vigor normativo do texto da constituição como autoridade máxima de um país. Este poder disciplina os fundamentos do modo de convivência na comunidade política e se funda sobre si mesmo sendo inicial, incondicionado (não sujeito a formas prefixadas para operar sendo autônomo e livre), soberano (detém pleno desembaraço de limitações jurídicas), permanente (não se esgota quando edita uma Constituição, mas se…

considerando que os pedidos de apoio necessitam ser analisados e decididos pelo Plenário do CFMV, R E S O L V E: Art. 1º O pedido de apoio financeiro ou institucional para realização ou participação em qualquer evento de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia só poderá ser analisado quando atender aos requisitos estabelecidos nesta Resolução. Art. 2º O pedido de apoio financeiro deve ser submetido à apreciação do Conselho Regional do Estado em que ocorrerá o…

Sumário – PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA. ARTS. 282 A 350 CPP. Lei 12.403/2011. PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA 1 – CONCEITO - Prisão é a privação da liberdade, coibindo-se, por meio do recolhimento ao cárcere, o direito natural e constitucional do ser humano de ir, vir e permanecer (art. 5º, caput). - Art. 5º, LXI e LXV da CF Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária…

Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) .............................................17 Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) ..........................17 Capítulo II - Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11) ....................................................22 Capítulo III - Da Nacionalidade (arts. 12 e 13) ......................................................24 Capítulo IV - Dos Direitos Políticos…

recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Art. 161. Cabe à lei complementar: I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I; II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que…

sucessivamente, modificaram os critérios de correção monetária e incidência de juros nos valores devidos pela Fazenda Pública aos particulares. Como regra geral, a forma de cálculos da atualização monetária e forma de aplicação dos juros moratórios sobre as dívidas contraídas pela Fazenda Pública seguiam as mesmas regras aplicáveis às empresas privadas, que estavam previstas na legislação civil e tributária vigentes, quais sejam: a) a atualização monetária seria calculada com base na…

palavras tecle: Ctrl+f Nº da EMC Ementa 81, de 5.6.2014 Publicado no DOU 6.6.2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. 80, de 4.6.2014 Publicado no DOU 5.6.2014 Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 79, de 27.5.2014 Publicado no DOU 28.5.2014 Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de…

Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. c Publicada no DOU de 23-10-2003. c Dec. nº 5.199, de 30-8-2004, regulamenta esta Lei. Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE, vinculado a ações dirigidas à promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização, ao fortalecimento da…

TÍTULO VIIIDa Ordem SocialCAPÍTULO IDISPOSIÇÃO GERAL Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO IIDA SEGURIDADE SOCIALSeção IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei

Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e…