Crimes hediondos

CRIMES HEDIONDOS UMA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DA APLICAÇÃO OU NÃO DO REGIME DE PROGRESSÃO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESUMO O objetivo do presente trabalho é abordar aspectos novos e polêmicos introduzidos no ordenamento jurídico referentes aos crimes hediondos pela Lei nº 11.464 de 2007 e seus reflexos na aplicação do direito e na execução da pena. Enfatiza a questão da possibilidade de progressão de regime em crimes considerados incompatíveis com a razão humana e suas prováveis conseqüências. Palavras-chave: Crimes Hediondos. Pena. Progressão. Possibilidade. * Doutor, mestre e especialista em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo. Professor-titular de Direito Penal da Faculdade de Direito da Universidade Metodista de São Paulo e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Coordenador do Departamento de Direito Penal e Medicina Legal da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Professor-titular do Programa de Pós-Graduação em Direito (Doutorado/Mestrado) da Universidade Metropolitana de Santos. Professor convidado dos Programas de PósGraduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e da Unifieo – Osasco. Professor da Escola Superior de Advocacia. Advogado. ** Acadêmica do 5º ano da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO ABSTRACT The objective of the present…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ NÚCLEO DE CIÊNCIAS JURÍDIAS CURSO DE DIREITO NOTURNO TURMA DI8NA DISCIPLINA: METODOLOGIA JURÍDICA DO TC PROFESSORA: 11/2013 BELÉM - PA 1. SELEÇÃO E DEFINIÇÃO DO TEMA E APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA: O tema escolhido foi “PENAS ALTERNATIVAS”. O assunto abordado integra a área do DIREITO PENAL, ramo da ciência jurídica, que por tratar das medidas restritivas da conduta do ser humano em…

CRIMINAL ALTERNATIVA: REPARAÇÃO DE DANO INST. ENS CAMPO GRANDE/MS 2012 NOME POLÍTICA CRIMINAL ALTERNATIVA: REPARAÇÃO DE DANO Pesquisa apresentada ao, como requisito parcial de conclusão de curso, sob orientação do instrutor eeeeeeeeeeeeeeeeee. Campo Grande/MS 2012 INTRODUÇÃO Embora as formas de proteção, diante da criminalidade, variem de acordo com as condições sócio-econômicas, existe…

processual penal inovações e inúmeros questionamentos quanto à Prisão Preventiva, liberdade provisória e às medidas cautelares até então adotadas. A supracitada lei, que tem como intuito principal amenizar a prisão preventiva e, por conseguinte, desafogar o precário sistema penitenciário brasileiro, foi alvo de várias criticas, a começar por sua tramitação no Congresso Nacional, devido à delimitação da prisão preventiva como sendo a última racio, ou seja, medida a ser aplicada…

recebem orientações concretas para seu planejamento, as gestantes não têm acompanhamento, as crianças não encontram vagas em creches e escolas e não existem programas de esporte e profissionalização. Num segundo momento, quando tais crianças, que não tiveram acesso a nada, acabam por cometer atos infracionais na adolescência, também lhes é negado o cumprimento de uma medida socioeducativa digna. Atualmente, aplicam-se medidas socioeducativas aos jovens de até 18 anos que cometeram atos…

cumprimento da pena restritiva de direito no Brasil; analisar as dificuldades existentes, visando a sopesar a (in) eficácia deste ordenamento jurídico em nosso país, o papel social e punitivo do Estado e pesquisar a responsabilidade e atuação dos poderes Judiciário e Executivo. PALAVRAS-CHAVE: execução penal; penas privativas de liberdade; sistema prisional; ressocialização; reeducação; penas alternativas. ABSTRACT The Criminal law enforcement, although it was…

A responsabilização penal do adolescente infrator e a ilusão de impunidade http://jus.com.br/revista/texto/4600 Publicado em 12/2003 Carla Fornari Colpani Inobstante a mídia forneça dados inverídicos para a sociedade sobre o adolescente em conflito com a lei, fazendo crer que não há responsabilização, na verdade existe um amplo sistema de garantias e medidas previstas, estando de acordo inclusive com a normativa internacional. "Num momento em que se abre uma polêmica nacional, referente…

.............................................................. | 29 | 2.3.3 Prestação de serviços à comunidade.................................................................. | 30 | 2.3.4 Liberdade assistida.............................................................................................. | 31 | 2.3.5 Semiliberdade...................................................................................................... | 32 | 2.3.6…

DIREITO PENAL DA SANÇÃO PENAL Espécies: 1. Pena; 2. Medida de Segurança. Pena: Tem caráter aflitivo e é imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado de uma infração penal. Consiste: Na privação ou restrição de um bem jurídico. Finalidade da pena: 1. Aplicar a retribuição punitiva ao criminoso; 2. Promover sua readaptação social; e 3. Prevenir novas transgressões por parte da coletividade (intimidação social). Teoria…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRO-REITORIA ACADÊMICA Curso de Bacharel em Direito Afrânio Silva Magalhães DA EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VS SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Belo Horizonte 2012 Afrânio Silva Magalhães DA EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE VS SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial de avaliação da disciplina de orientação metodológica do trabalho de conclusão do curso de graduação em…