Processo de criação de leis com ênfase na Lei Popular.

será sempre nominal. Se ela não for aprovada ira para arquivo. Caso contrário a PEC irá voltar a Comissão Especial para a redação do vencido, o vencido é o texto final da proposição com todas as modificações aprovadas pelo Plenário. Caso a PEC tenha sido aprovada sem emendas, a redação do vencido pode ser dispensada, a não ser que haja vício de linguagem, defeito ou algum erro manifesto a corrigir. Antes do inicio do segundo turno há um intersticio de 5 sessões, na qual há uma discussão no Plenário. No segundo turno não é mais possível fazer modificações na PEC, exceto a supressão de expressão ou dispositivo que não modifique o que já foi aprovado em primeiro turno. Isso se deve à exigência constitucional de dois turnos para se aprovar uma PEC. Após a aprovação da PEC, ela volta a Comissão Especial para elaboração de redação final. A redação final é o texto final da PEC com todas as modificações aprovadas em Plenário. Terminada a votação em segundo turno, a proposta retorna à Comissão Especial para redigir a redação final. Caso a PEC tenha sido aprovada sem modificações e tenha sido feita, anteriormente, a redação do vencido em primeiro turno pela CESP, ou no caso de o Plenário aprovar o substitutivo em 2º turno sem modificações, a redação final pode ser dispensada, a não ser que haja vício de linguagem, defeito ou erro a corrigir. Dispensada uma redaçao final no Plenário e aprovada ela segue para o Senado Federal. 4) Quem pode propor emendas a Constituição?…

XXXVII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimentos à saúde da população. (inciso incluído pela ELO n.º 13, de 25-08-2003) CAPÍTULO III Da Competência Comum “Art. 13. A competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observadas as leis complementares, far-se-á mediante acordos, consórcios, convênios ou similares, a qualquer título.” (redação dada pela ELO n.º 15, de 28-12-2007) Art. 13. A competência…

equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de…

VERDADEIRO! Literalidade do artigo 306, Código Eleitoral: Art. 306. Não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar: Pena - pagamento de 15 a 30 dias-multa. D - A não expedição, imediatamente após o encerramento da votação, do boletim de urna pelo juiz de junta eleitoral configura crime, salvo se constatado defeito da urna OU SE DISPENSADA A EXPEDIÇÃO PELOS FISCAIS, DELEGADOS E CANDIDATOS PRESENTES. Consoante o artigo 313 do Código Eleitoral, deixar o juiz e os…

Direito Administrativo – Celso Antonio Bandeira de Melo  Ed. Malheiros; Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles  Ed. Malheiros; Direito Administrativo – Maria Sylvia Zanella Di Pietro  Ed. Atlas; Direito Administrativo – Diógenes Gasparini  Ed. Saraiva; Direito Administrativo – Fernanda Marinela  Ed. Impetus; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: Ligada a ideia de serviços público; 1. Formas de prestação de serviço público: 1.1. Centralizada: pessoas jurídicas que…

DIREITO ELEITORAL ETAPA 01 a) Conceito de Direito Eleitoral O Direito Eleitoral é um ramo do direito público ou, como é também caracterizado, do direito político, que rege o processo eleitoral, estabelecendo regras para a eleição dos governantes pelos governados (eleitores), estipulando as condições para ser eleitor e as de elegibilidade, a data das eleições, a forma de voto e de sua apuração. Conforme disposto no Direito Eleitoral, existem condições para ser eleitor (cidadão…

mercado internacional, observadas as normas expedidas pelo Poder Executivo, mediante ato da CAMEX - Câmara de Comércio Exterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º - O preço à vista do produto, FOB ou posto na fronteira, é indicativo do preço normal. § 2o Quando o preço do produto for de difícil apuração ou for susceptível de oscilações bruscas no mercado internacional, o Poder Executivo, mediante ato da CAMEX, fixará critérios específicos ou…

É certo que a tentativa modernista de combinar uma política coletiva orientada para o futuro com abordagens arquitetônicas específicas conheceu deslocamentos e não foi imune a controvérsias. Não deve ser irrelevante, todavia, que a redação do programa de trabalho do primeiro Congresso Internacional de Arquitetura Moderna, em 1928, tenha coincidido com o envolvimento de Le Corbusier com a elite tecnocrática francesa do Redressement. Testemunho político talvez de uma adesão à racionalidade…

disparidades e situações específicas que acumulam-se à espera de uma solução por parte do Estado. A discussão em torno de uma política equitativa na área da saúde teve seu início nos anos 80, no entanto, o que se observa atualmente é um número ainda maior de iniquidades comparado à poucas situações restauradas pela equidade. Em função da subjetividade do conceito de justiça social adotado por cada entidade social, se faz necessária a distinção entre distribuição desigual de recursos e…

e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, bem como a estocagem para reexportação, as seguintes mercadorias (Decreto-Lei no 288, de 1967, art. 3o, § 1o, com a redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, art. 1o): I - armas e munições; II - fumo; III - bebidas não alcoólicas; IV - automóveis de passageiros; e V - produtos de perfumaria ou de toucador, e preparados e preparações cosméticas, salvo os classificados nas posições 3303 a 3307 da…