mercado

O tema da redação da edição deste ano do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é objeto de divergência entre o mercado publicitário e entidades de defesa dos direitos da criança. Logo após o fechamento dos portões dos locais de prova, neste domingo (9), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que organiza as provas, informou, por meio do Twitter, o tema da redação: "Publicidade infantil em questão no Brasil". saiba mais Resolução considera abusiva propaganda voltada à criança Associações e mercado não reconhecem resolução do Conanda Após polêmica sobre publicidade infantil, Mauricio de Sousa se retrata Em abril, o "Diário Oficial da União" publicou resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) segundo a qual classifica como abusiva a publicidade que incentive a criança a consumir determinado produto ou serviço fazendo uso de linguagem infantil, efeitos especiais, excesso de cores, trilhas sonoras de músicas infantis ou cantadas por vozes de criança; representação de criança, pessoas ou celebridades com apelo ao público infantil; personagens ou apresentadores infantis; desenho animado ou de animação; além de bonecos ou similares. O texto também considera abusivas promoções com distribuição de prêmios ou de brindes colecionáveis ou com apelos ao público infantil e com competições ou jogos com apelo ao público infantil. Entidades do mercado publicitário e de mídia se posicionaram contra resolução

Resumo do Código de Defesa do Consumidor Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no…

19/3/2014 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo CONTEÚDO 8 DIREITO DO CONSUMIDOR Direitos Básicos Do Consumidor Verifique que o Código apresenta os direitos básicos do consumidor nos artigos 6° e 7º: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,…

Introdução Este Trabalho visa acrescentar argumentos teóricos na questão direito do Consumidor, utilizando como base de estudo a aula tema 07, da Disciplina Direito e Legislação, do Curso de Engenharia, no link: http://graduacao.anhangueravirtual.com.br/20121/mod/resource/view.php?id=431&isAC=44 Índice 1 Aula tema 07: Direito do Consumidor Pg 03 2 Conceito de Consumidor …

funções. A magistrada julgou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Maranhão (MPT-MA) contra as Lojas Americanas. O MPT-MA pleiteava a condenação da empresa por dano moral coletivo e cumprimento de obrigações por entender que as Lojas Americanas adotam procedimento que viola norma legal e coletiva ao contratar empregados como operadores comerciais, e os obrigando a exercer atividades incompatíveis com suas funções, inclusive a de caixa, bem como empacotamento…

Unifoz – Faculdades Unificadas de Foz do Iguaçu Disciplina de Direito do Consumidor Aluna: Luciane da Silva Klippel Direitos básicos do Consumidor segundo a Lei 8078/90 O Código de Defesa do Consumidor promulgado em 1990 traz no texto de sua redação alguns direitos básicos visando à relação de consumo de forma saudável, considerando o consumidor como a parte mais frágil desta relação. O artigo 6º que contem a redação dos direitos do consumidor é considerado por alguns doutrinadores como…

Práticas Abusivas nas Relações de Consumo O que vem a ser a Prática Abusiva: O Código de Defesa do Consumidor traz uma série de atos que são considerados práticas abusivas e que são vedados na relação de consumo. O CDC (Código de Defesa do Consumidor) nos Artigos 39° e 51°Abordam a respeito dessas práticas abusivas. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994). IV - prevalecer-se da…

considera-se prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; d) para cobrança de dívidas é autorizada a cobrança, no descanso, trabalho, lazer, mesmo que hja constrangimento do devedor, consumidor; 4.Enumere alguns princípios que orientam a política nacional de consumo? a) Vulnerabilidade do consumidor b) Harmonização dos interesses dentro da relação de consumo c) A coibição e repressão de abusos no mercado de…

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,…

A – Em termos de proteção às relações de consumo e , em especial, ao consumidor, é possível identificar na Lei nº 8078/90, diversos dispositivos acerca de praticas abusivas. Indique quatro práticas dessa espécie, justificando seu teor, com a posterior citação de exemplos concretos de ocorrências tais. As práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a…