Redação Penas Alternativas Reeducação Adequada Ou Estimulo A Impunidade

liberdade, a cidadania negada, sobretudo, reintegrando-se à sociedade. Portanto, o presente estudo visa maximizar apoio à aplicação das medidas sócioeducativa, uma vez que estas não guardam caráter de expiação pelo crime cometido, diferenciando-se da pena justamente por visar intrinsecamente à recuperação social do infrator. 1.1 JUSTIFICATIVA DO TEMA Dentre os mais diversos ilícitos praticados pelas crianças e pelos adolescentes em nossa sociedade, bem como entre as várias…

ressocialização do preso na sociedade é a remição pelo trabalho e estudo, dentro ou fora das unidades penitenciárias. O instituto remição vem de “redimere”, que no latim significa compensar, ressarcir. Pela remição, o sentenciado pode reduzir o tempo da pena, contando que tenha disciplina para trabalhar, estudar e obedecer às regras da unidade prisional. Trata-se de um instituto completo, pois reeduca o preso, prepara para sua volta à sociedade, proporciona meios para reabilitar-se…

........ 71 10.1. Introdução ....................................................................................................................................................................... 71 10.2. O Sistema penitenciário e a execução das penas ....................................................................................................... 72 10.3. Propostas para a mudança do sistema ..................................................................................................

monografia propositiva com caráter contributivo acadêmico/cientifico, para o projeto de Justiça Restaurativa nas Medidas Socioeducativas do Estado de Mato Grosso do Sul. Tem por objetivo provocar reflexões em torno do paradoxo existente entre a reeducação de adolescentes por meio de métodos punitivos e a reintegração social e familiar proposta pela Justiça Restaurativa, numa perspectiva cidadã que tem apresentado resultados positivos na diminuição da população privada de liberdade,…

Regis Prado Dissertação (Mestrado) – Universidade Estadual de Maringá. Programa de Pós-Graduação em Direito. Maringá, 2009. 1. Direito Penal – História do Direito Penal. 2. Sistemas penitenciários. 3. Regimes penitenciários. 4. Sistema carcerário. 5. Penas de Reclusão e Detenção. I. Silva, Alexandre Calixto da. II. Universidade Estadual de Maringá. III. Título. ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE HISTÓRICO/JURÍDICA …

da presente pesquisa. RESUMO O presente estudo busca fazer uma análise acerca da eficácia da medida sócioeducativa de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do Estatuto da Criança e do adolescente, no tocante a sua real finalidade de reeducação e reinserção do adolescente à sociedade. Faz considerações sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como os princípios voltados à sua proteção. Aborda o ato infracional e as medidas sócio-educativas aplicáveis ao…

reflexão de seus papéis institucionais. A Emerson, Ludmila, Manuela, Rodrigo e Fred, meus agradecimentos pela amizade nesses mais de dez anos de convivência. O apoio da minha família tem sido indispensável nessa jornada. A meus pais sou grata pelo estímulo constante e pela lição de que é preciso perseverar na realização dos sonhos. À minha irmã agradeço a cumplicidade que cada vez mais se fortalece. A meus sogros, o carinho que me vêm dedicando. A Fernando devo meu agradecimento…

marcações de palavras como não, exceto, errada, respectivamente etc. que fazem diferença na escolha adequada. Muitas vezes, em interpretação, trabalha-se com o conceito do "mais adequado", isto é, o que responde melhor ao questionamento proposto. Por isso, uma resposta pode estar certa para responder à pergunta, mas não ser a adotada como gabarito pela banca examinadora por haver uma outra alternativa mais completa. LEITURA E INTERPRETAÇÃO DE DIVERSOS TIPOS DE TEXTOS (LITERÁRIOS…

Manuelinas, encomendadas a juristas destacados pelo Rei D. Manuel. Na essência, as Ordenações Manuelinas mantinham os ditames da legislação anterior. No que se refere aos menores, permitiam ao juiz aplicar uma pena reduzida ao delinqüente que tivesse entre 17 e 20 anos de idade, proibida a imposição da pena de morte aos menores de 17 anos (Livro III, Título LXXXVIII). Duas situações concorriam para a necessidade de nova reforma: acrescente produção legislativa exigia uma consolidação; e…

Manuelinas, encomendadas a juristas destacados pelo Rei D. Manuel. Na essência, as Ordenações Manuelinas mantinham os ditames da legislação anterior. No que se refere aos menores, permitiam ao juiz aplicar uma pena reduzida ao delinqüente que tivesse entre 17 e 20 anos de idade, proibida a imposição da pena de morte aos menores de 17 anos (Livro III, Título LXXXVIII). Duas situações concorriam para a necessidade de nova reforma: acrescente produção legislativa exigia uma consolidação; e…