Redação Para Generos Sexuais

sobretudo nas cartas da ONU, apontando as obrigações que os Estados têm na proteção das pessoas LGBT de violações de seus direitos humanos. A problemática consiste em levantar qual o aparo legal das questões relacionadas a orientação sexual e identidade de gênero no direito internacional dos direitos humanos. Será que as palavras inequívocas da Declaração Universal dos Direitos dos Humanos "todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos” são efetivadas por…

ASSÉDIO SEXUAL Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) Parágrafo único. (VETADO) § 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) O…

da lei. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/2006 propunha a criminalização dos preconceitos motivados pela orientação sexual e pela identidade de gênero, equiparando-os aos demais preconceitos que já são objetos da Lei 7716/89. Esse projeto foi iniciado na Câmara dos Deputados, de autoria da ex-deputada Iara Bernardi e que ali tramitou com o número 5003/2001 , que na redação aprovada pela Câmara propunha, além da penalização criminal, também punições adicionais de natureza civil para o…

INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS 42 Homoafetividade 42 Adoção 44 Aspectos notariais e registrais da diversidade sexual 45 Transexualidade 45 Leituras acerca da diversidade sexual 46 NORMATIZAÇÕES RESOLUÇÃO Nº 1/99 DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA Estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da Orientação Sexual. O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o…

pesquisadora e professora. Foi assessora na redação dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs na linguagem de dança para o 3º e 4º ciclos do ensino fundamental (5ª a 8ª séries). O texto que ora se resenha, é o capítulo 2 do livro Dançando na escola. O conhecimento do capítulo em referência se inicia com uma breve introdução e o assunto está dividido em 25 partes, a saber: A Linguagem da Dança e os PCNs; Dança e Pluralidade Cultural; Corpo e Dança; relações de gênero; etnia; idade;…

- desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais; IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o…

e trouxe o avanço da produção, intensificando a necessidade de mão de obra da mulher para o mercado de trabalho, onde a mesma passou acumular o trabalho doméstico, com a atividade remunerada fora do lar. Entretanto, passou a ter conflito entre os gêneros, pois os homens se sentiram roubados de seus postos de trabalhos, já que as mulheres também assumiram essa atividade remunerada. Nos anos 70, começaram a surgir os primeiros movimentos feministas politicamente engajados…

termo gênero indica rejeição ao determinismo biológico suposto no uso de palavras como “sexo” e evidencia que os papéis desempenhados por homens e mulheres são uma construção do seguinte tipo: Sua resposta: social (em 27/11/2014 20:07:49) Questão 2 As causas da violência doméstica e familiar contra a mulher devem ser compreendidas a partir da definição de violência contra as mulheres da Convenção de Belém do Pará, que traz, como a base do problema, a questão de: Sua resposta:…

Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT - lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e trangêneros. Foi criada a Proposta de Emenda Constitucional com a Elaboração do Estatuto da Diversidade Sexual, que tem na sua gênese a adoção de políticas públicas pela LGBT, a Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados e todas as Comissões existentes dos Estados e Municípios. Na observação dos avanços de conquistas e inserção na proteção garantida pelo…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL: A nova maquiagem da velha senhora Prof.Dr.Luís Augusto Sanzo Brodt O presente artigo busca comentar, à luz dos princípios penais consagrados na Constituição da República, os dispositivos da parte especial do Código Penal relativos aos crimes sexuais. Enfatiza-se que a despeito das reformas já produzidas, sobretudo pela Lei nº 12015/2009, a disciplina legal dos crimes sexuais, entre nós, continua a orientar-se por uma visão conservadora