perguntas contitucionais

brasileira instituiu expressamente em seu texto a pena de morte? Em caso positivo, qual foi, e em que termos? Sim, nas constituições de 1824,1937, 1967. A constituição de 1824, tinha pena de morte para crimes comuns, exemplo no art.179: “[...] 19. Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente e todas as mais penas cruéis. [...]” Portanto, as penas cruéis foram censuradas pela Carta, mas, contrario sensu, a pena de morte foi mantida. Na incursão histórica, verifica-se que a condenação à pena de morte, executada pelo enforcamento, não era considerada cruel, mas exigia-se que fosse aplicada com a observância de alguns preceitos, dentre eles: seu uso com cautela, sua não execução em véspera de dia santo, a forca deveria ser demolida após a execução, a votação deveria ser unânime e, ainda, existia a possibilidade da graça concedida pelo Imperador. Promulgada a primeira Constituição da República, em 1891, houve a abolição da pena de morte, com a exceção para crimes de guerra, tudo previsto no art. 72: “Art. 72 - A Constituição assegura aos brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: [...] § 21 - Fica igualmente abolida a pena de morte, reservadas as disposições da legislação militar em tempo de guerra.” Portanto, seguindo o curso da história, de 1890 a 1937, não houve aplicação da pena de morte.Com a ditadura…

A Pena de Morte “Nenhum homem deve ser punido a não ser pelo seu próprio crime” Peter Singer Tema da redação: Se uma pessoa cometer um crime hediondo, qual deve ser a pena máxima que ela deve cumprir? No Brasil, não existe a pena de morte, mas muitas pessoas acreditam que a adoção de penas mais rígidas – inclusive a pena de morte – diminuiria a criminalidade. Outras pessoas discordam e acreditam que punições severas só gerariam mais violência; elas afirmam que apenas pessoas…

Flaviane Mathias Lima Pena de Morte no Brasil Campinas 2014 Flaviane Mathias Lima Pena de Morte no Brasil …

substância alimentícia ou medicinal. - O art. 270 do CP não prevê o resultado morte; já o art. 285 prevê o resultado letal morte (ambos eram hediondos, antes da Lei 8.930/94) ↓↓ hoje Não são mais => logo, retroatividade da lei penal mais benéfica; ↓↓ dado curioso: Quem envenenasse um reservatório de água e, culposamente, matasse alguém, o crime seria hediondo; ↓↓…

A Pena de Morte “Nenhum homem deve ser punido a não ser pelo seu próprio crime” Peter Singer Tema da redação: Se uma pessoa cometer um crime hediondo, qual deve ser a pena máxima que ela deve cumprir? No Brasil, não existe a pena de morte, mas muitas pessoas acreditam que a adoção de penas mais rígidas – inclusive a pena de morte – diminuiria a criminalidade. Outras pessoas discordam e acreditam que punições severas só gerariam mais violência; elas afirmam que apenas pessoas…

Tema: a implantação da pena de morte no Brasil reduziria crimes hediondos. Autor Mensagem dney Mensagens: 1 Data de inscrição: 29/07/2013 Assunto: Tema: a implantação da pena de morte no Brasil reduziria crimes hediondos. Seg Jul 29, 2013 5:57 pm Morte: um caminho A pena de morte pode ser uma saída para reduzir crimes de alto grau de perplexidade. Uma aplicação mais dura da lei seria uns dos caminhos para um país se tornar mais sério e mais seguro nesse…

A Pena de Morte “”Nenhum homem deve ser punido a não ser pelo seu próprio crime”” Peter Singer Tema da redação: Se uma pessoa cometer um crime hediondo, qual deve ser a pena máxima que ela deve cumprir? No Brasil, não existe a pena de morte, mas muitas pessoas acreditam que a adoção de penas mais rígidas - inclusive a pena de morte - diminuiria a criminalidade. Outras pessoas discordam e acreditam que punições severas só gerariam mais violência; elas afirmam que apenas pessoas…

CÓDIGO PENAL CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTÁRIO Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da…

encontrar outras hipóteses – o sistema misto trabalha com interpretação analógica. O Brasil adotou o sistema legal - artigo XLIII da CF – XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; Critica a doutrina não ser um sistema adequado,…

DISCREPÂNCIA ENTRE A PENA DE MORTE E A MOVIMENTAÇÃO EM PROL DA SUA ADOÇÃO TELMA VALE CARVALHO GOIÂNIA – GO 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO A DISCREPÂNCIA ENTRE A PENA DE MORTE E A MOVIMENTAÇÃO EM PROL DA SUA ADOÇÃO Artigo apresentado como parte das exigências para concluir a matéria de MTC da Universidade Federal de Goiás TELMA VALE CARVALHO GOIÂNIA – GO…