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a discriminação de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. RELATORA: Senadora FÁTIMA CLEIDE I – RELATÓRIO O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 122, de 2006 (Projeto de Lei nº 5.003, de 2001, na Câmara dos Deputados) é de autoria da Deputada Federal Iara Bernardi, tendo sido aprovado naquela Casa em 23 de novembro de 2006. A proposição tem por objeto a alteração da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, cuja ementa proclama: “Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.” Embora a ementa se refira apenas a duas hipóteses de motivação discriminatória passíveis de tipificação penal, o art. 1º da mencionada lei, com base na alteração efetuada pela Lei nº 9.459, de 15 de maio de 1997, estabelece que “Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Durante o ano de 2007, o projeto esteve em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa dessa casa, onde 2 realizamos vários debates e audiências públicas relacionadas a essa proposição. No final de 2007, na última sessão deliberativa do plenário, foi aprovado requerimento do Senador Gim Argello para que o projeto fosse analisado por essa comissão. O PLC nº 122, de 2006, amplia novamente a abrangência dessa norma, acrescentando à ementa e ao art. 1º da lei em vigor as motivações de “gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero”. Além…

que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3, do art. 140, do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940— Código Penal — e ao art. 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação…

sugestões que objetivem a constante melhoria da prática docente e deste material. Todos os textos sugeridos podem ser trabalhados com adaptações para melhor aproveitamento discente na construção da competência discursiva, oral e escrita, em suas diversas modalidades e possibilidades de utilização, trabalhando com os gêneros textuais, utilizando cartazes, murais, email, banner, folder e outras modalidades tradicionais ou aquelas que servirem de meio de comunicação mais habitual à…

Esses direitos da personalidade têm relação com o princípio federativo da dignidade da pessoa humana, que deve ser preservado no processo judicial. Qualquer direito que não esteja descrito expressamente na Constituição Federal e no Código Civil também será objeto de apreciação judicial com base nos preceitos constitucionais. Da mesma forma são abordados pela doutrina e jurisprudência. Sobre o tema, importante mencionar o posicionamento de Roger Raupp Rios: "na construção da…

D I H C p r e s e n t e n e s s a lu ta Unidos pela liberdade. Separados pelo preconceito. Unidos pela liberdade. Separados pelo preconceito. Referências Site: www.abglt.org.br Direitos Humanos GLBT - Guia de orientação - 2º edição - MG 2008 Guia Para Educadores - Como discutir homossexualidade na escola? Princípios de Yogykarta - Princípios sobre a aplicação da lesgislação internacional de Direitos Humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Franco,…

considerável de crimes dessa natureza no Brasil. Acreditando no conhecimento – como um agente poderoso na luta contra quaisquer preconceitos – nos detivemos a pesquisar o que se produziu sobre homofobia/violência nas universidades do Sudeste e Sul do Brasil, de 2005 a 2010. Este artigo tem por objetivo fazer um breve levantamento bibliográfico acerca da homofobia, essa vista como manifestação de violência verbal e/ou física direcionada aos sujeitos homossexuais. A pesquisa foi realizada…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIENCIAS SOCIAIS E APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL DOCENTE: ROSA CORTÊS O PAPEL EXERCIDO PELO PAI NA ATUALIDADE E A PRÁTICA DAS FALSAS ACUSAÇÕES DE OFENSA SEXUAL Recife Maio de 2012 O PAPEL EXERCIDO PELO PAI NA ATUALIDADE E A PRÁTICA DAS FALSAS ACUSAÇÕES DE OFENSA SEXUAL Carla…

FACULDADES ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE RIO GRANDE-RS Curso: Direito Noturno Turma: “B” - 4ª Série Atividade Prática Supervisionada Disciplina: Direito do Trabalho II Texto 1 ; Assunto assedio sexual uma questão de gênero que desafia a normatividade da constituição. Texto 2;Igualdade de gênero na relação de trabalho e a prova da descriminação. Texto 3; A eliminação do trabalho infantil e a efetivação do direito e a infância.…

leitores e informar a sociedade. Pois todos nós somos seres humanos iguais e merecemos respeito e dignidade. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................................05 CAPITULO 1- REFERENCIAL TEÓRICO.......................................................................06 1.1 História da…

sofrem violências por sua opção sexual; c) compreender como está regulamentado no direito brasileiro à proteção aos homoafetivos. A referida pesquisa possui caráter bibliográfico, o método de pesquisa utilizado é o hipotético-dedutivo, baseado em análise bibliográfica primária e secundária, com enfoque do objeto de estudo interdisciplinar, correlacionando as disciplinas: Direito Civil, Direito Constitucional, Psicologia Jurídica. Atualmente ao se fazer uma busca detalhada de alguma lei…