Redação Objetiva E Subjetiva

risco ou da responsabilidade objetiva, a demonstrar que o Direito é “uma ciência nascida da vida e feita para disciplinar a própria vida” (di Alvino Lima, Culpa e risco,São Paulo, Revista osTribunais, 1960, p. 15-7).• Na atualidade, a teoria da responsabilidade civil, mesmo que conserve seu nomen juris,transcendeu os limites da culpa e “trata-se, com efeito, de reparação do dano” (cf. José de Aguiar Dias, Da responsabilidade civil,cit., p. 16). A teoria subjetiva ou teoria da culpa…

brasileira, pode haver tanto co-autoria quanto participação em delitos culposos. NOTAS DA REDAÇÃO a) A teoria do incremento do risco, utilizada para estabelecer e limitar o conceito de "dever objetivo de cuidado" determina que, se o dano ocorreu em virtude de atividade arriscada, mas socialmente tolerada, não poderá haver a imputação do resultado. Esta alternativa está incorreta. Segundo a teoria da imputação objetiva, a criação ou incremento de riscos proibidos merece relevância…

elementares do crime”. Assim, de acordo com essa redação, as circunstâncias pessoais somente se comunicam ao co-autor ou partícipe quando forem elementares e não circunstâncias. Podemos, assim, extrair três regras: 1.ª) as circunstâncias subjetivas, também chamadas de circunstâncias de caráter pessoal, jamais se comunicam, sendo irrelevante se o co-autor ou partícipe delas tinha conhecimento; 2.ª) as circunstâncias objetivas, de caráter não-pessoal, podem…

lhe é negado. O artigo 16 do Código Civil tem a seguinte redação: “Art. 16 – Toda pessoa tem o direito ao nome nele compreendidos o prenome e o sobrenome”. Em regra, temos dois elementos que constituem o nome: o prenome (próprio da pessoa, livremente escolhido e que não exponha o portador) e o sobrenome (indica a procedência da pessoa, indicando sua filiação, podendo sobrevir do apelido da família paterna, materna ou de ambos. Dita a redação do art. 50, da lei 6.015 (alterada pela lei…

predominantes: a Teoria Subjetivista (ou Subjetiva – posse seria: coisa + vontade de proceder em relação à coisa como o proprietário procede + vontade de ser dono) e a Teoria Objetivista (ou Objetiva – nesse entendimento, posse seria: coisa + vontade de proceder em relação à coisa como o proprietário procede, independentemente de querer a coisa para si). Verifica-se, portanto, que a posse, no caso da usucapião, se enquadra no conceito da Teoria Objetiva adotada por Ihering. Para Ihering posse

40]. Responsabilidade civil subjetiva É decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo. Esta culpa, por ter natureza civil, se caracterizará quando o agente causador do dano atuar com negligência, imperícia ou imprudência. Gagliano [2006, p. 13]. Responsabilidade civil objetiva É a responsabilidade que, basta a evidência, a mera ocorrência da lesão e a constatação de que teve origem em dado comportamento positivo ou negativo, inexigível a imputação subjetiva ao autor.…

“Improbidade Administrativa e Responsabilidade Civil Objetiva do Estado” Apresentação de seminário “Improbidade Administrativa e Responsabilidade Civil Objetiva do Estado” Apresentação de seminário Introdução Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão

punido”. A culpabilidade somente será exercida depois de se ter verificado que o sujeito cometeu um fato típico e também ilícito; caso contrário, o julgador nem chegará a indagar a seu respeito. EVOLUÇÃO DO CONCEITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PARA A SUBJETIVA A história da culpabilidade revela uma constante evolução, desde os tempos em que bastava o nexo causal entre conduta e resultado até os tempos atuais, em que a culpabilidade tem como elementos: a imputabilidade, a potencial…

139 e 140 do Código Repressivo que tratam da calúnia, difamação e injúria, cada um desses delitos possuem o seu próprio significado, sua forma própria de consumação. O presente trabalho dará um enfoque especial ao crime de calúnia, que fere a honra objetiva, pois se consuma quando outras pessoas tomam conhecimento da falsa imputação de crime que sofreu a vítima. 1.1.Proteção constitucional da honra e imagem Todo ser humano é individualizado, possui características únicas, partido…

NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA Maria Gabryelli Araújo Pacheco* SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Princípio do Estado de Inocência X A Garantia da Ordem Púbica; 2.1 Dos Requisitos e Pressupostos das Prisões Cautelares; 3 Hediondez: A Periculosidade Objetiva do Tráfico de Drogas como Fundamento para a Prisão Preventiva; 4 Da Fundamentação das Decisões que Converte a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva; 5 Considerações Finais; Referencial Bibliográfico. RESUMO: O presente…