Redação Objetiva E Subjetiva

responsabilidade sem culpa, nas modalidades do risco administrativo e do risco integral. Portanto, sem estabelecer qualquer distinção, eis o disposto no art 37º, § 6º da Constituição Federal de 1988 a norma constitucional, adotou a corrente objetiva, isto é, a atitude dolosa ou culposa do agente causador do dano é de menor relevância, esta é esteada na teoria do risco, em virtude da idéia de é finalidade essencial do ente publico a proteção das situações jurídicas individuais e coletivas.

RESUMO O presente artigo visa demonstrar que tem o Estado Responsabilidade Civil objetiva quando ocorre um dano decorrente na falha da prestação de serviço referente a prestação da Saúde Pública, mesmo que essa falha seja decorrente de uma conduta omissiva, analisando tanto a doutrina quanto a mais atual jurisprudência com o intuito de comparar como vendo se portando e entendendo o judiciário nesses casos. Vale destacar que o artigo não pretende analisar quando deve o Estado…

caso o ato jurídico seja decorrente de violação da lei, ou contratual, se decorre de convenção entre as partes. 4. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva 4.1 Responsabilidade subjetiva Caput do art. 927 do NCC de 2002 “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Tem-se a responsabilidade subjetiva como regra do Código atual. Necessidade da comprovação de culpa para que o lesado possa assegurar a condenação em juízo do…

vocábulo 'ética'. A moral é aquilo que se submete a um valor. Hegel distingue a moralidade subjetiva (cumprimento do dever, pelo ato de vontade) da moralidade objetiva (obediência à lei moral enquanto fixada pelas normas, leis e costumes da sociedade, a qual representa ao mesmo tempo o espírito objetivo). Hegel considera que seja insuficiente a mera boa vontade subjetiva. É preciso que a boa vontade subjetiva não se perca em si mesma ou se mantenha simplesmente como aspiração ao bem,…

patrimônio, valendo-se de um instrumento legal, criou o tipo existente no art. 155, caput, do Código Penal, assim redigido: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Com essa redação o Estado descreve, precisamente, o modelo de conduta que quer proibir, sob pena de quem lhe desobedecer ser punido de acordo com as sanções previstas em seu preceito secundário. Se alguém, portanto, subtrai, para si ou para…

o nexo de causalidade, que é um dos pressupostos. 1.2 Espécies de Responsabilidade Civil Existem vários tipos de responsabilidade civil. Como por exemplo: Objetiva; Subjetiva; Direta; Indireta; Contratual; Extracontratual; A seguir estarão sendo explicadas cada uma delas: 1.2.1 Objetiva A responsabilidade civil objetiva, prescinde da culpa. A teoria do risco é o fundamento dessa espécie de responsabilidade O Código Civil em seu artigo 927, parágrafo único, relata que:…

exclusivamente moral, como fora apontado pela Constituição de 1988, algo de há muito reclamado pela sociedade e pela doutrina e sistematicamente repelido até então pelos tribunais. (VENOSA, 2005, p. 15). Outra questão interessante diz respeito à redação do artigo 159 do Código Civil de 1916, atual artigo 186. No Código anterior o legislador se utilizava da locução alternativa “ou”: violar direito ou causar prejuízo a outrem, locução essa que não foi repetida no atual Código, sendo…

que o instituto da guarda compartilhada, de acordo com a redação destes, é considerada a exceção à regra, que era a guarda unilateral. Ademais, a guarda compartilhada nos casos previstos anteriormente pelo Codigo Civil exigiam uma boa relação entre os pais, e que tal hipótese teria sempre que levar em conta o melhor interesse da criança. Portanto, por exemplo, no caso de uma separação em comum acordo, ou até mesmo litigiosa, pela redação desses artigos, a regra seria a guarda…

Civil dos Notários e Registradores envolve a disciplina “Direito Constitucional”. A proposta a ser desenvolvida no presente estudo versa sobre a origem e o desenvolvimento das atividades notariais e de registros. A responsabilidade civil objetiva e subjetiva foram tratadas passo a passo, principalmente no que diz respeito a responsabilização do Estado em face dos atos notariais e registrais. E finalmente, o entendimento de como se deve interpretar a responsabilidade civil dos titulares…

não admitem a concomitância de qualificadoras e privilegiadoras-, considera-se ser possível a coexistência de causas privilegiadoras com causas qualificadoras, desde que a qualificadora configure uma circunstância objetiva, já que a privilegiadora tem, sempre, natureza subjetiva, porque se relaciona com o motivo do crime ou com o estado anímico do agente. Exemplo disso é a situação do homicídio praticado sob o domínio de violenta emoção – homicídio, em tese, privilegiado -, com o…